Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Isenção conferida pela Lei Municipal n. 6.416/95, em extensão ao benefício previsto na Lei Municipal nº 5.669/93.

Postado em 12 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 802 vezes

Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Isenção conferida pela Lei Municipal n. 6.416/95, em extensão ao benefício previsto na Lei Municipal nº 5.669/93.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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