Recusa de atendimento a pacientes do SUS deve ser registrada em documento

Registro das informações é importante para que o próprio gestor público possa identificar e corrigir falhas

Fonte: MPF

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Medida visa garantir aos cidadãos a possibilidade de provar que buscaram auxílio médico. Documento deve especificar o motivo do não atendimento


Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que buscarem auxílio médico nas unidades da rede pública do Distrito Federal e não conseguirem devem receber certidão que comprove o motivo da recusa de atendimento ou do fornecimento da medicação. Isso é o que propõe uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e outros órgãos entregue ao secretário de Saúde do DF nesta quarta-feira, 5 de junho.


O documento é assinado também por representantes do Ministério Público do DF e Territórios, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público junto ao TCDF e Defensorias Públicas Federal e do DF. O governo tem 30 dias para adotar a medida.


A certidão ou documento equivalente - deve registrar, além do motivo do desatendimento, dados como nome do usuário, unidade de saúde, data e hora da recusa. O objetivo é dar mais transparência ao atendimento público de saúde e garantir ao cidadão a possibilidade de provar que buscou a assistência sem obter sucesso.


O registro das informações também é importante para que o próprio gestor público possa identificar e corrigir falhas que, muitas vezes, sequer chegam ao seu conhecimento, explica o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima. "Nosso objetivo não é aumentar o número de demandas judiciais. Pelo contrário, queremos que os problemas de saúde sejam resolvidos dentro do próprio sistema, a partir das informações registradas", afirma.


Abrangência


A recomendação baseia-se na Lei de Acesso à Informação, que prevê punição ao servidor que se negar a dar, imediatamente, informações disponíveis. O dever continua mesmo que o serviço de recepção de hospitais e postos de saúde públicos seja terceirizado.


Por enquanto, a orientação vale apenas para o Distrito Federal, mas a intenção do MPF é que o procedimento seja adotado nacionalmente, como já acontece no âmbito privado. Desde o início do mês, resolução da Agência Nacional de Saúde obriga os planos de saúde a justificar, por escrito, em 48 horas, o motivo da negativa de qualquer procedimento médico.


Inquérito Civil Público 1.16.000.001478/2013-64

Palavras-chave: Recusa Atendimento Paciente SUS Documento

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2 Comentários

Antonio Luiz advogado08/06/2013 14:47 Responder

Maravilha a iniciação, vejamos se funciona, propicio a ficar no papel, apenas no papel. Provem....!!!!

Olympio Advogado09/06/2013 3:47 Responder

Uma ouvidoria séria com número de telefone para reclamações bem visíveis que registrasse a ocorrência de problemas em hospitais públicos e entregasse um número de protocolo seria melhor do que essa porcaria. Já imaginou a palhaçada que os atendentes farão nos hospitais para entregar esse documento com a recusa do atendimento por escrito. Parasse até que essas autoridades não conhecem o Brasil.

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