Recurso ordinário em habeas corpus. Designação de magistrado. Ato genérico. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural.

Postado em 04 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 890 vezes

Recurso ordinário em habeas corpus. Designação de magistrado. Ato genérico. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: magistrado

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