Questões de Direito Constitucional e Internacional

Questões de Direito Constitucional e Internacional, extraídas do 138.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Fonte: Paula Camila de Lima

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Paula Camila de Lima ( * )

01. No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta:

A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

02. Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969:

A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

03. No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta:

A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

04. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta:

A) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
B) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
C) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
D) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

05. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

A) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados o STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
B) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
C) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
D) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

06. De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta:

A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

07. Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta:

A) Segundo preceitua a CF são entes federativos os Estados Membros, o DF, os municípios e os territórios federais.
B) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.
C) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.
D) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

08. De acordo com a Constituição Federal e com a doutrina, a intervenção federal:

A) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
B) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
C) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
D) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

09. Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta:

A) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
B) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.
C) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.
D) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

10. De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal:

A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

11. No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta:

A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

12. No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta:

A) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
B) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
C) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
D) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

GABARITO:

(01) - B
(02) - D
(03) - A
(04) - C
(05) - D
(06) - D
(07) - D
(08) - A
(09) - D
(10) - C
(11) - C
(12) - A



Notas:

* Questões de Direito Constitucional e Internacional, extraídas do 138.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ]

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