Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Assinalar a alternativa incorreta. Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

a) visa à facilitação dos direitos do consumidor.
b) cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil.
c) deve ser aplicada quando o consumidor é hipossuficiente.
d) quando a ação se refere à publicidade enganosa, é automática.
e) não pode ser aplicada quando o prestador de serviço é o Poder Público.

02. Assinale a alternativa incorreta. O compromisso de ajustamento de conduta:

a) precisa ser homologado em juízo.
b) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.
c) se constitui em título executivo extrajudicial.
d) deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.
e) não exige a presença de testemunhas instrumentárias.

03. Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.o 8.429/92, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal.
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) As afirmativas I e II são corretas.
c) Apenas a afirmativa II é correta.
d) As afirmativas I e III são corretas.
e) Apenas a afirmativa III é correta.

04. Assinale qual dos direitos mencionados não se encontra previsto no estatuto do idoso:

a) é assegurado o ingresso gratuito e o acesso preferencial aos idosos, de ao menos 5% dos lugares nos teatros, ginásios e estádios públicos ou mantidos pelo poder público, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
b) o poder público deve fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
c) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

05. Assinale a alternativa correta:

a) São direitos difusos, ainda que fora das relações de consumo, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, embora determináveis, e ligadas por circunstâncias de fato ou por uma relação jurídica base;
b) A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário, enquadram-se na categoria dos direitos difusos, o que habilita o Ministério Público a demandar, em juízo, na defesa da probidade administrativa;
c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, com o fim de obter a declaração de nulidade de cláusula abusiva constante de determinado contrato de locação residencial, realizado por uma imobiliária, com conseqüente reparação de danos ao locatário;
d) Em caso de direitos metaindividuais, por sua essência não patrimonial, apresenta-se, em tese, a tutela jurisdicional reparatória, como mais eficiente à preservação do direito;
e) O mandado de segurança coletivo, diante dos estreitos limites constitucionais, não é meio de proteção judicial de direitos difusos.

06. Quantas das assertivas abaixo são corretas:

I - Em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Parquet, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente;
II - No inquérito civil, instaurado para apurar ato lesivo ao patrimônio público, poderá o Ministério Público firmar com os interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título extrajudicial;
III - De acordo com a Constituição Federal, é o Ministério Público titular exclusivo para as ações civis públicas, objetivando a defesa do patrimônio público, podendo terceiro agir subsidiariamente, em caso de inércia do órgão ministerial;
IV - Em caso de improbidade administrativa, é possível o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo de sua remuneração, desde que através de decisão judicial fundamentada;
V - Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, objetivando a responsabilização do agente por ato de improbidade, contudo, não poderá propô-la com o fim, unicamente, de obter o ressarcimento de danos ao erário, caso em que a legitimidade é exclusiva do ente prejudicado.

a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5

07. Assinale a alternativa correta:

a) Em sede de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, o juiz, antes de receber a petição inicial e determinar a citação do réu, deverá proceder a um juízo de prelibação, ordenando a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias;
b) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo esta ser anualmente atualizada, e não podendo ser substituída por cópia da declaração anual de bens, apresentada à Receita Federal, na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
c) As ações de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa, prescrevem em até 5 anos, após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou, ainda, dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;
d) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, bem como da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas respectivo;
e) A condenação em dinheiro, em sede de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, deverá ser revertida a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

08. Em relação aos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, é incorreto afirmar:

a) O recolhimento domiciliar é uma das penas restritivas de direito aplicadas pela prática desses crimes;
b) São circunstâncias agravantes o fato desses crimes ocorrerem à noite, em domingo ou feriado;
c) Nos crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) depende da prévia composição do dano ambiental;
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna, conforme verbete vigente da Súmula 91 do Superior Tribunal de Justiça;
e) Considera-se crime, nela tipificado, a conduta culposa de danificar uma planta ornamental em propriedade privada alheia.

09. Segundo mandamento constitucional, o meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o assunto, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - São instrumentos da política nacional de meio ambiente: a avaliação de impactos ambientais, o zoneamento ambiental, o licenciamento ambiental e as penalidades disciplinares;
II - A responsabilidade civil, por dano ambiental, prescinde da investigação sobre a culpa, bem como sobre a licitude da conduta lesiva;
III - São instrumentos da política urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, transferência do direito de construir e o direito de superfície;
IV - As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) são divididas em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável;
V - Em matéria de proteção do meio ambiente, compete à União estabelecer normas gerais, quando no exercício da competência concorrente.

a) I, II e III estão corretas;
b) II, IV e V estão corretas;
c) I, III e IV estão corretas;
d) I, IV e V estão corretas;
e) Todas as alternativas estão corretas.

10. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - Tanto nas relações de consumo quanto nas situações protegidas pelo novo Código Civil, a cláusula geral da boa-fé objetiva deverá orientar os negócios jurídicos na fase précontratual, bem como na celebração, execução ou até mesmo após a extinção da avença;
II - Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, é necessário que haja a onerosidade excessiva, decorrente de fato superveniente, extraordinário e imprevisível;
III - Aplica-se ao sistema do Código de Defesa do Consumidor a regra civilista segundo a qual, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;
IV - O princípio da informação adequada nos contratos relacionais de consumo envolve o dever de transparência não apenas no momento de celebração contratual, mas durante todo o período da execução da avença;
V - Poderá ser determinada, a qualquer tempo, a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação dos planos ou seguros de saúde, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.

a) V F V V F
b) V V F F F
c) F F V V F
d) F V F V V
e) V V V V V

11. Assinale a alternativa incorreta:

a) O Ministério Público, nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis de consumidores, quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei;
b) O Ministério Público, na defesa de direito coletivo, tem legitimidade para realizar o controle abstrato de cláusulas em contratos de adesão, sendo-lhe permitido, inclusive, o manejo de ação declaratória para obter certeza quanto à sua exata interpretação;
c) Pode o Ministério Público, ante a natureza abusiva, questionar judicialmente cláusula de contrato de plano privado de saúde que estabelece limitação no tempo de internação hospitalar;
d) É da competência do juizado especial criminal, a persecução de ato delituoso praticado por fornecedor que ao empregar, na manufatura de bem de serviço destinado à venda, peças ou componentes recondicionados, afirmando expressamente serem os mesmos novos, induziu o adquirente em erro;
e) A prática de sanções pedagógicas, como meio de forçar o adimplemento de dívidas, de modo que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo, configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

12. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações acidentárias, mesmo que haja interesse da União;
II - Em se tratando de reparação acidentária, assim considerada aquela devida pelo órgão previdenciário e satisfeita com recursos oriundos do seguro obrigatório, custeado pelos empregadores, a responsabilidade é objetiva, não excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em culpa ou dolo;
III - É indispensável a existência formal do contrato de trabalho entre empregador e empregado para efeito de imposição de responsabilidade no caso de acidente de trabalho, em face da sua natureza contratual-legal;
IV - A razão da intervenção do Ministério Público, nas ações acidentárias, é o interesse público consubstanciado na preocupação do Estado de defender aquele que sofre perda ou redução laboral, bem como a família de quem é vitimado no trabalho;
V - Somente em caso excepcional, considera-se como sendo acidente do trabalho o sofrido no local e no horário de trabalho, em decorrência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo, praticado por terceiro.

a) F V V F V
b) V F F V F
c) V V F V F
d) V F V F V
e) F V F F V

13. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Constitui conduta criminosa o fato de o diretor de estabelecimento de ensino privado recusar, sem justa causa, a matrícula de aluno, por motivos derivados da deficiência que porta;
II - A garantia da prioridade, prevista no Estatuto do Idoso, compreende o atendimento do idoso, portador de deficiência ou não, por sua própria família ou em entidade asilar, em igualdade de condições;
III - A tutela judicial ou extrajudicial, promovida pelo Ministério Público, do direito coletivo à acessibilidade no meio urbano, se restringe a atender ao universo de pessoas portadoras de deficiência;
IV - Os edifícios de uso privado (condomínios verticais), em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser acessíveis às pessoas com dificuldade de locomoção, pelo menos: no percurso que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum; no percurso que una a edificação à via pública, aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; e, no interior de, pelo menos, uma das unidades habitacionais;
V - O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela do direito à acessibilidade urbana, podendo recomendar ou postular, em juízo, que os órgãos competentes somente concedam alvarás de construção ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, se os projetos apresentados atenderem às exigências de acessibilidade, o que caracterizará uma atuação ministerial preventiva.

a) II, III e V estão corretas;
b) I, IV e V estão corretas;
c) I, III e IV estão corretas;
d) I e V estão corretas;
e) II e IV estão corretas.

14. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) privilegiou a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos da pessoa idosa. Sobre esta atuação, é incorreto afirmar que cabe ao Ministério Público:

a) Aforar ação judicial para proteção dos direitos e interesses individuais dos idosos, nos casos de direitos individuais indisponíveis e de direitos individuais homogêneos;
b) Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial e de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida;
c) Promover as medidas judiciais e extrajudiciais para garantir o direito à gratuidade no transporte coletivo dos idosos com mais de 65 anos;
d) Fazer a fiscalização de entidades de atendimento ao idoso, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso à entidade;
e) Promover, no foro do domicílio do réu, a tutela judicial de todos os direitos difusos e coletivos, protegidos pelo novo Estatuto.

15. Tendo em vista, especificamente, os preceitos contidos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral;
II - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde;
III - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - É permitida a participação, direta ou indireta, de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive, através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
V - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a) V F V V F
b) V F F V V
c) F F F V V
d) V V V F V
e) V V F F F

16. Considerando especificamente os preceitos contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), é incorreto afirmar:

a) O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, sendo facultado a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo;
b) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças e adolescentes, a partir dos 7 anos de idade no ensino fundamental;
c) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela incidir em crime de responsabilidade;
d) Os sistemas municipais de ensino compreendem: as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil, mantidas pelo Poder Público municipal; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação;
e) A União aplicará, anualmente, nunca menos de 15% e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 20%, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

17. Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Dentre os legitimados para a ação civil pública, o inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público;
b) Os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de falta grave, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;
c) Admite-se a interceptação telefônica para fins de instrução de inquérito civil;
d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;
e) Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

18. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Ajuizada ação civil pública com pedido expresso de obrigação de fazer ou não fazer para impedir a prática de um determinado ilícito coletivo instantâneo, se este se consumar antes da concessão liminar da tutela inibitória, esta não mais poderá ser concedida, nem mesmo no caso de ser possível a repetição deste mesmo ilícito, tendo em vista os limites do pedido;
II - Na ação civil pública, a multa coercitiva imposta em liminar, embora seja devida, a partir do descumprimento da decisão, somente pode ser exigida, a partir do trânsito em julgado da sentença favorável ao autor;
III - Em caso de ação civil pública ajuizada em comarca do Rio Grande do Norte, que não é sede de vara da Justiça Federal, verificando o juiz estadual a existência de interesse da União, deverá, mesmo sendo local o dano, declarar-se incompetente e remeter os autos à Justiça Federal. Este último juízo, entendendo inexistir interesse da União, deverá suscitar o conflito negativo de competência;
IV - Nas tutelas coletivas contra o Poder Público, as eventuais apelações serão recebidas nos efeitos suspensivo e devolutivo;
V - A requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Tribunal, através do seu órgão pleno, suspender a execução da liminar.

a) II e III estão corretas;
b) II, III e IV estão corretas;
c) I, IV e V estão corretas;
d) I, III e V estão corretas;
e) Apenas a II está correta.

19. Sobre a execução coletiva, assinale a alternativa correta:

a) Decorridos 60 dias da data em que foi prolatada a sentença de procedência do pedido na ação civil pública, se a associação autora não promover a execução provisória, deverá fazê-lo o Ministério Público, restando a faculdade de igual iniciativa aos demais legitimados;
b) É sempre individual a execução da tutela coletiva que trata de direitos individuais homogêneos e fica submetida ao regime da chamada fluid recovery;
c) Não se admite, na tutela executiva coletiva, ao contrário do que acontece na execução individual, a defesa do executado, senão por meio de embargos à execução;
d) É inadmissível a execução coletiva fundada em título executivo extrajudicial;
e) A sentença proferida em ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, na defesa de direitos coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, que concluir pela improcedência do pedido, comportará execução coletiva, diante do eventual provimento do duplo grau de jurisdição obrigatório, mesmo que não tenha havido recurso ministerial da sentença de primeiro grau.

GABARITO

01. E
02. A
03. E
04. A
05. B
06. A
07. A
08. D
09. E
10. A
11. D
12. C
13. D
14. E
15. D
16. E
17. C
18. E
19. E

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Notas:

* Questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]