Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01. (TTN/97 - ESAF) O Distrito Federal pode instituir:

a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores.
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico.
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria.

02. (TTN/97 - ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do:

a) ICMS e do IRPJ
b) IPI e do IRPJ
c) IPI e do ICMS
d) ICMS
e) IRPJ

03. (TTN/97 - ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que:

a)o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante.
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio.
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

04. (TTN/97 - ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição

05. (TTN/98 - ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que:

a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo.
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação.
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição.
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias.

06. (TTN/98 - ESAF) Assinale a opção incorreta. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que:

a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo.
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade.
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras.
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo.
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade.

07. (TTN/98 - ESAF) No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):

a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal.
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar.
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito.
e) as isenções são concedidas por lei complementar.

08. (TTN/98 - ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) remissão, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito tributário.
c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e concessão de liminar em mandado de segurança.
d) moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão.
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

09. (TTN/98 - ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,

a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal.
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente.
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória.
e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último.

10. (TTN/98 - ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção:

a) deve ter sua legislação interpretada literalmente.
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais do Direito.
c) é modalidade de extinção do crédito tributário.
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros.
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

11. (TTN/98 - ESAF) Assinale a opção incorreta. Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:

a) os síndicos, comissários e liquidatários.
b) os inventariantes.
c) quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a observância de segredo.
d) os tabeliães.
e) as empresas de administração de bens.

12. (TTN/98 - ESAF) Assinale a opção correta.

a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de "obrigação tributária principal".
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados

13. (TRF/2000 - ESAF) A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É falsa apenas a última assertiva.
c) É falsa apenas a primeira assertiva.
d) São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas.
e) É verdadeira apenas a última assertiva

14. (TRF/2000 - ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito:

a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
b) quando seja expressamente interpretativa.
c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo.
e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados.

15. (TRF/2000 - ESAF) Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?
O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?
Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?

a) não, não, não.
b) sim, sim, sim.
c) não, não, sim.
d) não, sim, sim.
e) sim, não, não.

16. (TRF/2000 - ESAF) A capacidade tributária passiva depende:

a) da capacidade civil das pessoas naturais.
b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária.
e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios.

17. (TRF/2000 - ESAF) Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?
A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?
A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?

a) não, não, não
b) sim, sim, sim
c) não, não, sim
d) não, sim, sim
e) sim, não, não

18. (TRF/2000 - ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ____________.

As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:

a) dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes;
b) dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável solidária;
c) título líquido e certo, de caráter tributário, / inexistente / desde que sujeitos passivos;
d) dívida ativa tributária / legítima, desde que insolvente, / capazes ou não;
e) dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não;

19. (AFTN/mar/94 - ESAF) A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que:

a) o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades.
b) o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente.
c) a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados.
d) em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios.
e) faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo municipal, o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado.

20. (AFTN/mar/94 - ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:

(W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.

As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras:

a) W X Y Z
b) X Y Z W
c) Y X Z W
d) Y W X Z
e) W Y X Z

Gabarito:

01. B
02. E
03. A
04. C
05. C
06. E
07. B
08. C
09. D
10. A
11. C
12. B
13. B
14. E
15. A
16. D
17. A
18. E
19. A
20. C

---

Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]