Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas para provimento de cargos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Jornal Jurid

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A decisão judicial viola o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza, também, pela homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade.
b) A decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial ofensivo.
c) A decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida.
d) A decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia decretação da prisão temporária do acusado.
e) A decisão judicial está correta porque se trata de crime equiparado a hediondo.

02. Sobre o tema relativo aos sujeitos processuais e à assistência, assinale a alternativa correta.

a) O assistente do Ministério Público pode aditar a denúncia.
b) Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir como assistentes do Ministério Público em processos em que sejam ofendidos os inscritos na OAB.
c) Em crime de ação penal pública com pluralidade de vítimas, não é possível que cada uma delas, isoladamente, seja admitida como assistente do Ministério Público.
d) O co-réu no mesmo processo pode intervir como assistente do Ministério Público.
e) O assistente do Ministério Público não pode formular perguntas às testemunhas arroladas pela Defesa.

03. Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

a) a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.
b) a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.
c) a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.
d) a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.
e) a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

04. Assinale a afirmativa incorreta.

a) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil, visando ao ressarcimento do dano, poderá suspender o curso do processo civil.
b) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
c) É cabível a indenização ao dono de animal que é morto em quintal da casa do seu proprietário por pessoa que invade o mencionado quintal para fugir de roubo.
d) A decisão que julga extinta a punibilidade do crime não impede a propositura da ação civil.
e) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

05. Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (Artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:

a) designar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.
b) examinar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.
c) designar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.
d) rejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.
e) ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

06. Em tema de prova penal, é correto afirmar que:

a) em regra vigora o sistema da íntima convicção, pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, estando dispensado de motivá-la.
b) não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.
c) em crime que deixa vestígios, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
d) as provas requeridas pela Defesa deverão ser deferidas pelo juiz independentemente da pertinência que guardem com o objeto do processo.
e) são inadmissíveis no processo as provas produzidas por meios ilícitos, salvo quando servirem para esclarecer dúvida sobre ponto relevante.

07. Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.
c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.
d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

08. Agá é denunciado como autor de homicídio qualificado por motivo torpe. A primeira fase do procedimento do júri é encerrada sem que as testemunhas arroladas pelas partes tenham sido encontradas e ouvidas. Há, nos autos, laudo de exame de corpo de delito. Após as alegações finais das partes, caberá ao juiz:

a) proferir decisão de desclassificação e, após o trânsito em julgado, determinar a remessa dos autos ao juízo comum.
b) impronunciar o acusado.
c) absolver sumariamente o acusado.
d) pronunciar o acusado, pois bastam os indícios do inquérito policial para fundamentar essa decisão.
e) condenar o acusado como autor de homicídio simples.

09. O Ministério Público requer ao juiz a suspensão e posterior revogação de livramento condicional, isso porque o apenado foi preso durante o período de prova e terminou condenado pela prática de novo crime. Aludindo ao fato de que, embora a condenação pelo novo crime tenha sido proferida durante o período de prova do livramento, o trânsito em julgado somente ocorreu após o término do citado livramento, o juiz indeferiu o requerimento do Ministério Público. Dessa decisão:

a) não cabe recurso.
b) cabe apelação.
c) cabe recurso em sentido estrito.
d) cabe agravo.
e) cabe carta testemunhável.

10. Efe é preso em flagrante na posse de um carro roubado três dias antes. O Ministério Público oferece denúncia por receptação,o acusado é citado e interrogado, e, durante a instrução criminal, são ouvidas as testemunhas e a vítima. Esta, que não fora ouvida no inquérito policial, afirmou que fora Efe o autor do roubo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) À luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão julgar o acusado pelo crime de receptação, uma vez que ocorreu o arquivamento implícito.
b) À luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão absolver o acusado, uma vez que ocorreu a decadência.
c) À luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para incluir a imputação por crime de roubo, e o juiz poderá condenar o acusado simultaneamente pela prática de ambos os delitos.
d) À luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para modificar a imputação para crime de roubo, e o juiz somente poderá condenar o acusado pela prática desse delito se receber o aditamento.
e) Não caberá aditamento à denúncia porque o acusado já foi citado e ofereceu defesa.

11. Pelo princípio constitucional da presunção de inocência, pode-se inferir que:

a) o estado de inocência somente pode ser mudado com a declaração de uma sentença judicial definitiva;
b) a denúncia de uma infração penal fundamenta-se na certeza de que o acusado é culpado;
c) o acusado, obrigado a provar sua inocência, terá à disposição todos os meios disponíveis de defesa;
d) a presunção de inocência impede restrições à liberdade do acusado antes da sentença definitiva;
e) o estado de inocência, para efeito de persecução criminal, pode ser afastado excepcionalmente pela dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado.

12. No que se refere à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que:

a) as pessoas do povo não poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, uma vez que a ordem pública exige que a prisão de criminosos seja promovida somente pelas autoridades policiais e seus agentes;
b) no flagrante impróprio, quando o agente foge após o crime e é perseguido, a prisão em flagrante delito somente poderá ser efetuada durante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ocorrência da infração penal;
c) cotejando o fato de que o crime permanente se prolonga no tempo com a momentaneidade da situação de flagrância, infere-se a inadmissibilidade do flagrante delito nas infrações permanentes;
d) na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade competente lavrará o auto de prisão em flagrante, desde que previamente seja prestado o compromisso legal;
e) descaracteriza o flagrante se o agente não for encontrado cometendo o crime, ainda que seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

13. A prevenção é um critério de determinação da competência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que da inobservância da competência penal por prevenção decorre uma:

a) ausência de pressuposto para validade do processo;
b) carência de condição da ação penal;
c) nulidade relativa;
d) nulidade absoluta;
e) mera irregularidade processual.

14. Sobre o inquérito policial, é incorreto afirmar que:

a) o inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso, para que a autoridade policial possa diligenciar as medidas necessárias à elucidação do fato ou por exigência do interesse público;
b) ao receber o inquérito policial, o Promotor de Justiça poderá requerer diligências imprescindíveis, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento;
c) a autoridade policial, verificada a ausência de justa causa, deverá mandar arquivar os autos do inquérito;
d) arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas;
e) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

15. A ação penal não pode ser:

a) pública incondicionada;
b) pública condicionada à representação do ofendido;
c) pública condicionada à requisição do Procurador-Geral de Justiça;
d) privada subsidiária da ação pública;
e) privada exclusiva.

16. Sobre as provas admitidas no processo penal, é incorreto afirmar que:

a) a confissão, ainda que verossimilhante e repetida, não se constitui, por si só, prova plena da culpabilidade do acusado;
b) o Código de Processo Penal dispõe que o interrogatório do acusado deve ser feito no curso do processo e que sua falta é causa de nulidade;
c) não sendo possível o exame do corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;
d) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, observando, contudo, no processo, a inadmissão constitucional de provas obtidas por meios ilícitos;
e) pelo princípio da liberdade dos meios de prova, no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, não serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

Gabarito:

01. A
02. B
03. D
04. B
05. E
06. C
07. A
08. B
09. D
10. D
11. A
12. D
13. C
14. C
15. C
16. E


Notas:

* Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas para provimento de cargos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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