Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:

a) diante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;
b) a sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;
c) diante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;
d) será decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.

02. O inquérito policial NÃO pode ser instaurado:

a) pela autoridade policial, de ofício, mediante portaria, sempre que tomar conhecimento da existência de crime, exceto nas ações penais de natureza exclusivamente privada;
b) em razão de requerimento do ofendido;
c) pelo auto de prisão em flagrante;
d) por requisição do Juiz ou do Ministério Público.

03. No procedimento de competência do Tribunal do Júri é INCORRETO afirmar que:

a) o julgamento poderá ser desaforado se não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa;
b) nos crimes conexos, sendo afiançáveis, estando o réu em local incerto e não sabido, a decisão de intimação da pronúncia poderá ser efetivada via edital;
c) o juiz não poderá quesitar sobre circunstância agravante não articulada no libelo;
d) aos jurados se estendem as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidade aplicáveis aos juízes togados.

04. Em matéria de pronúncia e impronúncia, é INCORRETO afirmar que:

a) havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu por crime doloso contra a vida, deve o juiz remeter o crime conexo a julgamento pelo tribunal popular, sem proceder a nenhuma análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele;
b) o réu denunciado incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, sendo considerado perturbado, semi-imputável, deve ser pronunciado normalmente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria;
c) sendo impronunciado, o réu não pode agilizar Recurso em Sentido Estrito, objetivando a absolvição sumária, à míngua de interesse;
d) o processo de competência do Júri não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

05. No processo penal, em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que:

a) o juiz pode, de ofício, declinar da incompetência relativa;
b) a decisão de um juiz estadual em matéria de crime de natureza federal, pode ser considerada válida, desde que as partes processuais não agilizem a declinatória ou recorram da decisão;
c) a conexão e a continência não constituem critérios para a fixação, mas para a prorrogação da competência;
d) na ação penal privada o querelante poderá optar pelo foro do local da infração ou do domicílio ou residência do querelado.

06. Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:

a) nos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;
b) no procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
c) no procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;
d) no procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

07. Quanto à prova, é INCORRETO afirmar que:

a) a confissão do réu, de forma isolada, pode suprir o exame de corpo de delito direto ou indireto;
b) a vítima que se recusa a fazer o exame de corpo de delito pode ser processada por crime de desobediência e, persistindo a sua recusa, ser conduzida coercitivamente para a realização de perícias externas de fácil visualização;
c) o menor de 18 (dezoito) anos que ativamente participa de uma infração penal associando-se ao maior pode ser arrolado normalmente como testemunha na ação penal face ao imputável, tendo o dever de dizer a verdade;
d) a acareação pode dar-se entre todos os sujeitos envolvidos no processo, inclusive entre os acusados.

08. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os maus antecedentes, isoladamente considerados, não constituem prova idônea para fins de condenação, porque atinem com fatos pretéritos e estranhos ao processo;
b) A chamada do co-réu, ainda que não se trate de mera transferência de responsabilidade, sem o escopo liberatório do delator, que confirmando sua participação no crime, aponta a de
seu comparsa, não constitui elemento de prova digna de fé;
c) O testemunho exclusivo de policial verga a responsabilidade dos testemunhos em geral, inexistindo proibição legal que os impeça de depor;
d) A diligência domiciliar de busca e apreensão, efetivada por policiais desamparados de mandado judicial, tem validade jurídica quando precedida face a crimes de índole permanente.

09. No processo penal, o Juiz, de ofício, NÃO pode:

a) decretar a prisão preventiva;
b) proceder à verificação da falsidade;
c) revogar a reabilitação;
d) decretar a prisão temporária.

10. Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:

a) ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido pela autoridade competente;
b) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão;
c) o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;
d) quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

11. No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

a) que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;
b) que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;
c) que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;
d) que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.

12. Sentença "suicida", conforme doutrina, é aquela:

a) cuja parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;
b) que não contém relatório;
c) que não indica o artigo de lei que deveria ser aplicado;
d) que não obedece ao critério trifásico para aplicação da pena.

13. Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:

a) o agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;
b) a decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;
c) o recurso não será conhecido pelo Tribunal quando o apelante, sendo o Órgão Ministerial, não mais deseja persistir no inconformismo, requerendo, expressamente, a sua desistência;
d) se houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.

14. Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:

a) concessiva de habeas corpus;
b) de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;
c) de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;
d) denegatória do pedido de reabilitação;

15. Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

a) não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;
b) é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;
c) não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;
d) não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

Gabarito:

01. D
02. A
03. C
04. C
05. B
06. D
07. A
08. B
09. D
10. A
11. D
12. A
13. C
14. D
15. B

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Notas:

* Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas para juiz substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]