Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode:

a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança.
b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente.
c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos.
d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa.

02. Concurso formal de crimes é aquele:

a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.
b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes.
c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.
d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

03. O Princípio da Legalidade é também denominado de:

a) Reserva Legal.
b) Common Law.
c) Analogia Legal.
d) Liberdade Legal.

04. Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que:

a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial.
b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável.
c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato.
d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora.

05. Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é:

a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais.
b) parcialmente correta.
c) equivocada diante da classificação dos crimes.
d) absolutamente correta.

06. Os crimes omissivos impróprios são:

a) de conduta mista.
b) comissivos por omissão.
c) comissivos propriamente ditos.
d) puramente omissivos.

07. Por "iter criminis" compreende-se o conjunto de:

a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases pelas quais passa o delito.

08. De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente?

a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa.
b) Não.
c) Sim.
d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.

09. A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato:

a) ofensivo à sua reputação.
b) definido como crime.
c) que ofenda à dignidade ou o decoro.
d) que sabe não ter ele cometido.

10. João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde:

a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica.
c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem).
d) por tentativa de lesões corporais culposas.

11. Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo?

a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou.
b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários.
c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis".

12. Aponte a afirmação certa.

a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
c) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa.
d) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não.

13. Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que:

a) se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos.
b) a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio.
c) não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos.
d) a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio.

14. Assinale a alternativa correta.

a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
b) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra.
d) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social.

15. Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa.

a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade.
c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal.
d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada.

Gabarito:

01. A
02. B
03. A
04. C
05. D
06. B
07. D
08. C
09. B
10. A
11. C
12. A
13. D
14. A
15. B

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]