Alinne Soares Guerra^{( * )}

01. No artigo 37, § 8º da Constituição Federal, prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, cuja lei deverá dispor dos seguintes assuntos, exceto:

a) Responsabilidades dos dirigentes;
b) Remuneração do pessoal;
c) O prazo de duração do contrato;
d) Os recursos financeiros disponibilizados pela União para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral;
e) Controle e critério de avaliação dos dirigentes.

02. Conforme novel redação dada à Constituição Federal o professor de ensino médio que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nesta função, (função do magistério infantil ou fundamental) caso pretender se aposentar voluntariamente com proventos integrais, deverá reunir respectivamente a idade e tempo de contribuição de:

a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;
b) Cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher;
c) Sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;
d) Sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
e) Cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

03. O novo papel assumido pelo Estado na regulação econômica, após a recente abertura ao mercado mundial, consagra o princípio:

a) Da dominação dos mercados;
b) Das políticas públicas de promoção social;
c) Da livre concorrência;
d) Da redução de desigualdades entre as trustes e cartéis;
e) Da defesa do consumidor.

04. Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República tendo como objeto abolir o voto direto e secreto, não poderá ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte derivado reformador, em face da obediência às limitações constitucionais, que na proposta exemplicada submete-se a:

a) Limitação expressa material;
b) Limitação implícita temporal;
c) Limitação material circunstancial;
d) Limitação expressa formal;
f) Limitação implícita.

05. O remédio constitucional posto à disposição das pessoas para lhes assegurar o conhecimento constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, denomina-se:

a) Habeas corpus;
b) Ação popular;
c) Mandado de injunção;
d) Mandado de segurança;
e) Habeas data.

06. O Direito Constitucional e o Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações. O Direito Constitucional se interessa pela ________ e pela _______; já o Direito Administrativo cuida, tão-somente, da ________ de modo a satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas.

a) Estrutura estatal - atividade técnica; organização externa dos órgãos, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços;
b) Atividade técnica - estrutura do pessoal; organização política, das normas coercitivas de conduta e do funcionamento dos Poderes constituídos;
c) Estrutura estatal - instituição política do governo; organização interna dos órgãos da Administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços;
d) Estrutura administrativa - atividade administrativa; organização externa dos órgãos, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços;
e) Estrutura administrativa externa - instituição política do governo - atividade política do governo, dos órgãos independentes e do funcionamento dos serviços desconcentrados.

07. Assinale V (Verdadeira) ou F (Falsa) ao lado de cada afirmativa abaixo e marque a alternativa correta:

( ) Entre as características presentes da Federação brasileira se inclui a soberania da União e o regime republicano.
( ) Onde se adota o regime republicano há necessariamente três níveis de governo aos quais o acesso se dá sempre mediante eleições periódicas e os agentes políticos respondem pelos atos praticados no exercício de suas funções.
( ) O território do Estado é elemento prescindível para demarcar a sua jurisdição.
( ) A soberania é o atributo que se confere ao poder do Estado em virtude de ser ele juridicamente ilimitado. Mas, por sua vez a autonomia é a margem de discrição de que uma pessoa goza para decidir sobre os seus negócios, mas sempre delimitada essa margem pelo próprio direito.
( ) Os imóveis urbanos que não cumprem a função social da propriedade podem ser desapropriados, mediante indenização em títulos públicos, a ser paga parceladamente em 20 anos.

a) V - V - V - F - V
b) F - F - V - V - F
c) F - V - V - F - F
d) F - F - F - V - F
e) V - F - F - V - V

08. O sistema adotado de controle de constitucionalidade pela Constituição da República Federativa do Brasil, temos que:

a) Há somente uma forma de se proceder o exame de lei lesiva ao direito fundamental, que é através do método difuso;
b) A Constituição Federal impede a plena possibilidade de o juiz de 1ª instância realizar o controle difuso de constitucionalidade;
c) Qualquer lesão a direito fundamental pode provocar o exercício do controle de
constitucionalidade difuso ou concentrado, perante qualquer juiz ou tribunal, e a respectiva decisão terá sempre efeito erga omnes;
d) Todos os tribunais, na via difusa, podem declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público, hipótese em que os efeitos desse pronunciamento será erga omnes, mas com eficácia ex nunc;
e) A forma de controle difusa ou aberta é também conhecida por via de exceção ou defesa, caracterizando pela permissão a todo e qualquer juiz realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

09. Sobre a Advocacia-Geral da União é incorreto afirmar que:

a) É a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, em atos que são próprios do advogado;
b) O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os advogados integrantes do quadro de carreira da Advocacia-Geral da União, desde que seja maior de trinta e cinco anos de idade e tenha notável saber jurídico e reputação ilibada;
c) A competência para promover ação de execução da dívida ativa tributária não pertence à Advocacia - Geral da União e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d) Dentre as atividades desenvolvidas pela Advocacia-Geral da União, compreende consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;
e) NDA.

10. A propósito do Sistema Financeiro Nacional é correto afirmar que:

a) Abrange as cooperativas de crédito;
b) Não abrange as cooperativas de crédito, dada a sua natureza civil;
c) Faz previsão expressa que taxas de juros reais não poderão ser superiores a 12% aa. (doze por cento ao ano);
d) Considera expressamente crime do colarinho branco, eventual afronta aos princípios da administração;
e) NDA.

11. Do Poder Constituinte marque a incorreta:

a) O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente;
b) Uma das formas de expressão do Poder Constituinte originário é a outorga;
c) Uma das principais características do Poder Constituinte derivado reformador é a ilimitação;
d) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal;
e) NDA.

12. Assinale V (Verdadeira) ou F (Falsa) ao lado de cada afirmativa abaixo e marque a alternativa correta:

( ) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de efetivo exercício;
( ) È vedado aos juízes dedicar- se à atividade política-partidária;
( ) A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente de República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Advogado-Geral da União;
( ) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, sendo um terço dentre advogados indicados em lista tríplice pela Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) O controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário da União tem como objetivo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta federal

a) V - F - V - F - V
b) F - V - V - F - V
c) V - V - F - V - F
d) F - V- F - F - F
e) V - F - V - V - F

13. Considere as seguintes afirmações em relação as assertivas abaixo:

I - Pelo que se depreende do processo que culminou na promulgação da Carta
Constitucional Brasileira, a sua classificação relativamente à origem é de forma outorgada.
II - A norma de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas anunciados.
III - A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e estado de sítio.
IV - A o Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

A esse respeito é correto o que se afirma somente em:

a) I e IV;
b) I e II;
c) III;
d) II e IV;
e) II

Gabarito:

01. D
02. B
03. C
04. A
05. E
06. C
07. D
08. E
09. B
10. A
11. C
12. D
13. C

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Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]