Questões de Direito Comercial sobre Falência, Empresário e Sociedade Empresária

Questões de Direito Comercial, sobre Falência; Empresário e Sociedade Empresária, selecionados por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Alinne Soares Guerra

Comentários: (1)




Alinne Soares Guerra ( * )

01. (OAB/MT - 2004) Estão sujeitos à falência, exceto:

a) cooperativa.
b) empresário individual.
c) sociedade anônima.
d) sociedade limitada empresária.

02. (OAB/PR-2004) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
b) O Juiz ou tribunal pode ordenar diligência para verificação se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
c) A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.
d) O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas, eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.

03. (OAB/PR- 2004) Assinale a alternativa correta:

a) Para que seja possível o pedido de falência com base no art. 1.° da Lei de Falências é necessário que o devedor tenha sido impontual em pagamento de título executivo, independentemente da relevância da razão jurídica motivadora da impontualidade.
b) É possível a comprovação da impontualidade por prova testemunhal.
c) A falta de pagamento de alimentos ou de multas administrativas municipais, desde que constituam valores líquidos, pode servir de base à impontualidade injustificada prevista no art. 1.° da Lei de Falências.
d) Quanto a título executivo, a impontualidade de que trata o art. 1.° da Lei de Falências é provada pelo protesto do mesmo.

04. (OAB/PR - 2004) Assinale a alternativa correta:

a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, no que se incluem aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que se valham do concurso de auxiliares.
b) É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, inscrição que se fará com requerimento que contenha seu nome, firma, capital, objeto e a sede da empresa.
c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
d) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades de que tratam as normas aplicáveis à espécie, requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ainda assim, não ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

05. (OAB/MS - 2005) Complemente com a alternativa correta. No processo falimentar, pode-se afirmar que os créditos relativos aos adiantamentos de contratos de câmbio para exportação:

a) são classificados como créditos com privilégio geral, na forma da lei de falências.
b) são classificados como créditos com garantia real, na forma da lei de falências.
c) são classificados como créditos quirografários, na forma da lei de falências.
d) não são passíveis de classificação, mas de restituição, na forma da lei de falências.

06. (OAB/RS - 2005) Quanto à falência do sócio ostensivo na sociedade em conta de participação, considere as assertivas abaixo:

I - Acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
II - Não acarreta a dissolução da sociedade, em virtude do princípio da preservação da empresa no interesse da comunidade em geral.
III - Acarreta a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial que procurará reorganizar a sociedade.

Quais são corretas?


a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.

07. (OAB/NE - 2005) Na falência requerida:

a) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial.
b) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 24 horas.
c) o devedor deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias.
d) poderá o devedor, no prazo da contestação, pleitear a recuperação extrajudicial.

08. (OAB/NE - 2005) É correto afirmar que:

a) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
b) da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
c) da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.
d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.

09. (OAB/SP - 2005) No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial:

a)-depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.
b) é feita mediante opção do empresário que, no momento do seu registro, deverá declinar se sua atividade será empresarial ou não.
c) é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado ou não.
d) depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.

10. (OAB/DF - 2005) Será ineficaz contra a massa falida o ato:

a) Dação em pagamento de nota promissória vencida, realizada durante o termo legal e na forma prevista no contrato a ela vinculado.
b) Obrigação assumida durante o termo legal e que constitui uma anticrese em garantia.
c) Registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior à decretação da falência e sem prenotação anterior.
d) Alienação do estabelecimento comercial em que o adquirente notificou os credores que não se manifestaram no prazo de trinta dias.

11. (OAB/RJ - 2005) A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) é aplicável:

a) à empresa pública.
b) à sociedade simples.
c) à sociedade empresária.
d) às associações reguladas no Código Civil.

12. (OAB/MS - 2005) Complemente com a alternativa correta. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer seus direitos:

a) sobre os bens da sociedade falida e do sócio, independentemente do tipo social pelo qual se rege a sociedade.
b) sobre os bens do empresário individual e de seus respectivos sócios, na forma da lei.
c) sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável, na forma da lei.
d) nenhuma das anteriores.

13. (OAB/RJ - 2005) Quanto à Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) Estão excluídas de sua aplicação as instituições financeiras públicas ou privadas.
b) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
c) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive o decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.
d) O plano de recuperação deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Gabarito

01. A
02. B
03. D
04. C
05. D
06. A
07. A
08. B
09. C
10. C
11. C
12. C
13. C


Notas:

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1 Comentários

paulo mota professor de judô30/03/2013 11:47 Responder

parabéns, agradeço a ajuda. paulo de sousa mota imperatriz -ma, estudo o sétimo período de direito - unisulma

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