Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Jornal Jurid

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada:

a) ao falido, ainda que reabilitado.
b) àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
c) ao comerciante registrado que não estiver em dia com a anuidade devida ao Conselho Regional.
d) àquele que exercer outra atividade remunerada.

02. No tocante à Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.

a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

03. A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em:

a) conta de participação.
b) comandita por ações.
c) nome coletivo.
d) comandita simples.

04. No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.

a) O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.
b) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios.
c) A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios.
d) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas.

05. Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.

a) É nula quando não assinada pelos avalistas.
b) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.
c) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não resolve o contrato.
d) É vedado o aval parcial.

06. No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que:

a) o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.
b) o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.
c) a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.
d) na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos (02 dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

07. Assinale a alternativa correta no tocante à Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.
b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.
c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

08. No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar que:

a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

09. Quanto à duplicata, é correto afirmar que:

a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
b) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
c) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.
d) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

10. O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de:

a) distribuição.
b) representação comercial.
c) licença de uso de marca ou patente.
d) franquia.

Gabarito:

01 - B
02 - A
03 - D
04 - A
05 - C
06 - B
07 - B
08 - A
09 - A
10 - D


Notas:

* Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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noticias/questoes-de-direito-comercial-2007-09-05

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