Vanessa Gonçalves Daniel ^{( * )}

01) Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil.

Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:

A) concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular.
B) concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial.
C) concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial.
D) sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

02) São considerados móveis para os efeitos legais:

A) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removíveis para outro local.
B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
C) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
D) o direito à sucessão aberta.

03) De acordo com o Código Civil, averba-se em registro público:

A) nascimento, casamento e óbito.
B) interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
C) sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
D) sentença que declara ou reconhece a filiação.

04) Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

A) quando não se revestir da forma prescrita.
B) se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
C) por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude contra credores.
D) se preterida alguma solenidade considerada essencial para a sua validade.

05) O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por simulação nos negócios jurídicos quando:

A) contiverem confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
B) as declarações de vontade emanarem de erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
C) houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, determinante para a realização do negócio.
D) a declaração de vontade de um dos contratantes decorra de fundado temor de dano à sua pessoa.

06) De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:

A) responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar.
B) responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele responsáveis.
C) excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais.
D) responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

07) Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.

Assim, é CORRETO dizer que:

A) a responsabilidade civil é independente da criminal.
B) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.
C) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.
D) a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

08) Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A) a prescrição e a decadência são irrenunciáveis.
B) a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores.
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional.
D) à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

09) Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A) O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
B) O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.
C) O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier.
D) Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria.

10) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.

Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A) a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
B) a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.
C) a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública.
D) a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.

11) Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante.

No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO

A) Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
B) Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
C) Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
D) Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

12) A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública, pela utilização dos imóveis contíguos.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente de pagar indenização, se o rumo for fixado judicialmente.
B) A alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, não obriga o proprietário da outra a tolerar a passagem.
C) Se antes da alienação existia passagem através do imóvel vizinho, está o proprietário deste constrangido, depois, a dar outra passagem.
D) Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

13) Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta.

Na forma da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, referente à adoção de criança e de adolescente, é CORRETO afirmar que:

A) a adoção por ambos os cônjuges ou companheiros não poderá ser formalizada, enquanto não tenham completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
B) os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente.
C) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
D) é permitida a adoção por procuração outorgada por instrumento público, sendo que a adoção de maiores de dezoito anos não depende de efetiva assistência do Poder Público e de sentença constitutiva.

14) O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
B) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.
C) É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
D) É nulo o casamento contraído pela pessoa que não revela higidez mental para expressar a vontade de casar.

15) As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

A) pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
B) pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.
C) pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.
D) ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

Gabarito:

01. D
02. C
03. D
04. C
05. A
06. D
07. A
08. C
09. B
10. B
11. C
12. D
13. C
14. D
15. A

---

Notas:

* Questões de Direito Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP. [ Voltar ]