Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Giovanna e Luiggi contraíram casamento na Itália, em 1962, sob o regime da separação de bens. Vieram para o Brasil e, aqui, após alguns anos, formaram patrimônio, adquirido em nome apenas do marido. Ele obteve, em 11 de novembro de 1972, a nacionalidade brasileira, e ela, igualmente, a obteve em 20 de março de 1975, mas não cuidaram de pleitear a adoção do regime legal de bens, consoante permite a Lei de Introdução ao Código Civil, ao tempo de ambas as naturalizações. Em face da situação apresentada, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta:

a) Para obter a adoção do regime da comunhão parcial de bens, é necessário o casal contrair matrimônio perante autoridade civil brasileira;
b) É possível, ainda, ao casal pleitear seja apostilada aos decretos de naturalizações a adoção do regime da comunhão parcial de bens;
c) É válido o casamento que eles contraíram no país de origem, como também o regime da separação de bens;
d) É possível ao casal, ainda, pleitear seja apostilada aos decretos de naturalizações a adoção do regime da comunhão universal de bens;
e) O casamento de estrangeiros, para ter validade perante as leis brasileiras, necessita ser averbado no Registro Civil.

02. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior;
II - A lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito;
III - As regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são determinadas pela lei do país de nascimento da pessoa;
IV - O novo Código Civil - Lei n° 10.406/2002, derrogou o antigo Código Civil - Lei nº 3.071/1916, e ab-rogou o Código Comercial - Lei nº 556/1850;
V - A Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação fora do âmbito da legislação civil, pois contém normas de sobredireito ou de apoio que disciplinam a atuação da ordem jurídica.

a) V F V V F
b) V F F V V
c) F V F V V
d) V V V F F
e) F V F F V

03. Importantes inovações foram introduzidas no novo Código Civil, destacando-se da parte geral, pela relevância, a maioridade civil, os direitos da personalidade, nestes incluídos o direito à integridade do próprio corpo, ao nome, à privacidade, à imagem, entre outros. Em vista dos preceitos normativos contidos na citada parte geral, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - A personalidade inicia-se no momento do nascimento, que, em qualquer caso, torna possível a aquisição e perda de direitos subjetivos pelo indivíduo, ressaltando a nossa lei, também, os direitos do nascituro;
II - Os direitos da personalidade não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem, nem ultrapassar a esfera de seu titular, com exceção dos casos previstos em lei;
III - É permitida a doação em vida de órgãos ou tecidos do próprio corpo, para fins terapêuticos e de transplante, quando não venha a diminuir permanentemente a integridade física do doador;
IV - Em qualquer caso, o Código Civil oferece tutela jurídica ao pseudônimo adotado contra atentados de terceiros, por gozar da mesma proteção que se dá ao nome;
V - Na tutela ao direito à imagem do morto ou do ausente, na qualidade de lesados indiretos, são partes legítimas para requerer reparação: o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou os colaterais até o quarto grau.

a) I e II estão corretas;
b) III e IV estão corretas;
c) IV e V estão corretas;
d) II e III estão corretas;
e) I e V estão corretas.

04. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Constitui incumbência do Ministério Público fiscalizar as fundações do respectivo Estado, onde se achem situadas, mesmo que instituídas em outro;
II - Ao Ministério Público, na função de velar pelas fundações, compete examinar e aprovar os seus estatutos, bem como exercer a fiscalização efetiva e constante sobre os atos praticados pelos seus administradores;
III - Se o estatuto da fundação não for elaborado dentro do prazo imposto pelo instituidor ou, não havendo prazo, em 180 dias, caberá ao órgão fiscalizador das fundações sua elaboração;
IV - Em caso de alteração estatutária, impõe a lei seja a reforma deliberada pela maioria absoluta daqueles que detêm o poder de gestão e representação da entidade, devendo tal reforma ser submetida à aprovação do Ministério Público;
V - Somente o Ministério Público promoverá a extinção da fundação, em caso de ilicitude de seu funcionamento, de impossibilidade ou inutilidade de sua finalidade, bem como pela decorrência do prazo de sua duração.

a) I, II e III estão corretas;
b) II, III e IV estão corretas;
c) I, IV e V estão corretas;
d) I, III e V estão corretas;
e) II, IV e V estão corretas.

05. Quanto ao divórcio, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - O vínculo conjugal válido se extingue pela morte real ou presumida de um dos cônjuges, como, também, pelo divórcio, cuja sentença que o decreta possui eficácia ex nunc;
II - Segundo o sistema jurídico vigente, no divórcio direto, mostra-se dispensável a prévia partilha dos bens do casal. A exigência da partilha restringe-se ao divórcio por conversão;
III - Em se tratando de divórcio direto consensual, o juiz apenas não homologará o pedido, caso não estejam preservados suficientemente os interesses dos filhos;
IV - No divórcio direto, o bem adquirido, após a separação de fato por um só dos cônjuges, não se comunica ao outro, ainda que se trate de casamento sob o regime da comunhão universal;
V - O não exercício, pelo pai, do direito de visitas, convencionado na separação judicial, impede a transformação da separação em divórcio.

a) I e III estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) IV e V estão corretas;
d) II e III estão corretas;
e) II e V estão corretas.

06. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - A habilitação, para casamento civil, será feita perante o oficial do Registro Civil e, após audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz;
II - O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de 6 testemunhas, que, com os nubentes, não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo tais testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro de 10 dias, para prestarem as devidas declarações;
III - O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir;
IV - No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei nº 8.560/92, se o suposto pai não atender à notificação judicial do Ministério Público ou negar a paternidade, o juiz remeterá os autos ao promotor de justiça, que deverá intentar a ação de investigação de paternidade;
V - Os pedidos de retificações, restaurações e suprimentos de registro civil somente serão processados perante o oficial do Registro Civil, na jurisdição em que se encontre assentado o nascimento ou casamento do interessado, sempre ouvido o órgão do Ministério Público.

a) I, II e III estão corretas;
b) II, III e IV estão corretas;
c) I, IV e V estão corretas;
d) II, III e V estão corretas;
e) I, II e V estão corretas.

07. Consiste o poder familiar num conjunto de direitos e obrigações, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, quanto à pessoa e bens dos filhos menores. No entanto, perderá o pai ou a mãe, por ato judicial, o poder familiar, exceto quando:

a) Castigar imoderadamente o filho;
b) Deixar o filho em abandono, tanto no aspecto moral, quanto material;
c) Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
d) Incidir, reiteradamente, na dilapidação do patrimônio do filho;
e) Houver condenação definitiva, por crime, cuja pena exceda a dois anos de prisão.

08. Em matéria de usucapião, julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - Na usucapião especial urbana, o tempo de permanência ininterrupta e sem oposição na área é de 5 anos, para que possa o ocupante requerer que o juiz o declare titular do domínio;
II - Desde que não seja proprietário de imóvel rural, aquele que possua como sua, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, área de terra em zona rural inferior a 50 hectares, nela morando e tornando-a produtiva, poderá adquirir-lhe a propriedade;
III - O Código Civil prevê que, após 2 anos da sua entrada em vigor, a aquisição da propriedade por aquele que passar a possuir, por 10 anos, como seu um imóvel, independe de título e de boa fé, se nele houver estabelecido sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;
IV - Em todas as espécies de usucapião, o possuidor pode somar à sua posse a do seu antecessor, bastando sejam contínuas e pacíficas, de modo a formar período suficiente a usucapir;
V - Para a obtenção da usucapião, o título anulável não constitui óbice, porquanto sendo eficaz e capaz de produzir efeitos, válido será enquanto não for decretada a sua anulação.

a) V F V F V
b) V F F V V
c) F V F V V
d) V V V F F
e) F V F F V

09. Acerca do direito sucessório, assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da saisine, adotado pelo Código Civil, significa a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no instante da morte do de cujus;
b) A inserção, no mundo sucessório para o(a) companheiro(a), se dará quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições estabelecidas na legislação civil;
c) No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre, como herdeiro necessário, com os descendentes, quando o autor da herança houver deixado bens particulares;
d) Concorrendo com ambos os genitores do de cujus, ao cônjuge sobrevivente tocará metade da herança. Caber-lhe-á 1/3 desta se concorrer com ascendentes de grau maior;
e) Podem os credores prejudicados, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do herdeiro renunciante, bastando a demonstração de que já eram credores anteriormente ao repúdio.

10. Referente à curatela, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Recai a curatela sobre aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - Recai a curatela sobre as pessoas em estado de coma e traumatismos que levem a um estado de inconsciência duradoura, impossibilitando-as de exprimirem a sua vontade;
III - O incapaz, sob curatela, pode contrair matrimônio, porém necessita do consentimento do curador;
IV - O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, não estando obrigado à prestação de contas, salvo por determinação judicial;
V - O Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição em todas as situações previstas na lei.

a) I, II e III estão corretas;
b) I, III e IV estão corretas;
c) I, IV e V estão corretas;
d) II, III e IV estão corretas;
e) I, II e V estão corretas.

11. Sobre o concubinato, julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato;
II - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal;
III - É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato;
IV - Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido, quanto a mulher podem, livremente, reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de 5 anos;
V - Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge, há mais de 5 anos.

a) F V F V V
b) V F V V V
c) V F V F F
d) V V V V V
e) V V V V F

12. Luce Landier submeteu-se a uma operação plástica com a finalidade de suspender as pálpebras superiores e eliminar rugas ao redor dos olhos e na face. A cirurgia foi mal sucedida, comprovando o laudo pericial ter ocorrido erro médico, causando o fenômeno da oclusão palpebral involuntária total no olho direito, seqüela praticamente irreversível, que deixou a paciente desfigurada, além de não eliminar as rugas. No que diz respeito ao ressarcimento de danos da cirurgia plástica de correção de defeito físico e embelezamento, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Aplica-se a teoria subjetiva diante do comportamento culposo do médico na produção do evento danoso;
II - A cirurgia plástica estética gera, para o médico, uma obrigação de resultado, salvo prova de intervenção de fator imprevisível, força maior ou caso fortuito;
III - No campo da cirurgia plástica estética, ao contrário do que ocorre na cirurgia terapêutica, a obrigação assumida pelo cirurgião é de meio;
IV - O ocorrido foi verdadeira fatalidade, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos;
V - A obrigação de exigir reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis.

a) I e V estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) II e V estão corretas;
e) III e IV estão corretas.

Gabarito:

01. C
02. E
03. D
04. A
05. B
06. A
07. E
08. A
09. D
10. A
11. D
12. D

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Notas:

* Questões de Direito Civil, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]