Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Acerca o nascituro, é incorreto afirmar:

a) que, após o nascimento com vida, pode reivindicar ressarcimento por dano moral sofrido enquanto nascituro.
b) que é legitimado a suceder, desde que já concebido no momento da abertura da sucessão;
c) que pode ser donatário, desde que aceita a doação por seu representante legal;
d) que tem direito de propriedade;
e) que tem garantia legal de nascer saudável, o que importa em dever legal de atendimento pré e perinatal à gestante.

02. Acerca das pessoas jurídicas e entes despersonalizados, é incorreto afirmar:

a) que as fundações podem ser criadas por atos inter vivos ou causa mortis;
b) que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral;
c) que, nas sociedades cujos atos constitutivos não foram registrados, a responsabilidade dos sócios é limitada;
d) que o espólio pode ser parte em negócios jurídicos;
e) que o registro das pessoas jurídicas é constitutivo de personalidade.

03. Acerca da aquisição da propriedade, é correto afirmar que:

a) a propriedade imóvel transfere-se pela tradição;
b) a propriedade urbana tem sua função social atendida quando cumpridos todos os direitos de vizinhança;
c) o contrato de compra e venda de bens móveis transfere a propriedade;
d) a usucapião urbana, prevista constitucionalmente, tem prazo específico de cinco anos;
e) os bens públicos, móveis, são sujeitos a usucapião.

04. Acerca dos menores de 18 anos é incorreto afirmar que:

a) a maioridade é obtida pelo mero decurso do tempo, sem necessidade de registro cartorial;
b) crianças e adolescentes têm direito de serem atendidos pela Defensoria Pública, inclusive quando houver conflito entre interesses do menos e de seus pais;
c) crianças e adolescentes têm garantia legal de liberdade religiosa, de crenças e de idéias;
d) maiores de 16 anos podem testar e ser mandatários, sem necessidade de assistência;
e) só maior de 16 anos pode manifestar-se, recusando a ser adotado.

05. Quanto 'a incapacidade por enfermidade ou deficiência mental', é incorreto afirmar que:

a) a sentença de interdição é declaratória.
b) a sentença de interdição não produz coisa julgada.
c) a sentença de interdição pode fixar quais atos o interditado poderá praticar, limitando a curatela;
d) o curador pode promover a internação compulsória do interditado, em hospital psiquiátrico, sempre que achar necessário.
e) o laudo pericial acerca da deficiência mental não gera a vinculação da decisão do juiz.

06. Acerca do fim da pessoa natural e seus efeitos jurídicos, é Correto afirmar:

a) que a criança que morrer logo após o parto tendo, entretanto, respirado, terá, para todos os efeitos civis, o registro de nascimento e o de óbito.
b) que morte presumida e ausência são sinônimos perfeitos.
c) que o critério adotado para atestar o fim da pessoa natural é a cessação da respiração.
d) que o falecido, que não tenha conhecimentos herdeiros legítimos ou testamentários, terá os bens, desde logo, transmitidos ao Município.
e) que, para doação de órgãos e tecidos post mortem, não é necessária a autorização da família, desde que haja declaração do de cujus a esse respeito.

07. Acerca da responsabilidade civil, é incorreto afirmar que:

a) a legitima defesa putativa elide a responsabilização civil, a exemplo do que ocorre no direito penal.
b) a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva.
c) a responsabilidade penal é, em regra, independente da responsabilidade civil.
d) a responsabilidade subjetiva não prescinde do elemento culpa.
e) o patrimônio deixado pelo de cujus, autos, em vida de ilícito civil, pode responder por indenização por responsabilidade civil.

08. Acerca da prescrição e decadência é incorreto afirmar que:

a) a decadência não se suspende ou interrompe.
b) a prescrição ataca o direito de ação.
c) a prescrição e a decadência podem ser alegadas, de ofício, pelo Juiz.
d) a prescrição pode ser interrompida uma única vez.
e) ambas supõem inércia do titular.

09. Acerca dos contratos é incorreto afirmar:

a) que a cláusula rebus sic standibus é uma atenuante da rigidez do princípio pacta sut servanda.
b) que a doação pura, feita a um menor de 16 anos, dispensa aceitação.
c) que a exceptio non adimpleti contractus é típica de contratos unilaterais, por constituir liberalidade do autor.
d) que, em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
e) que o contrato de comodato perfaz-se com a tradição.

10. No direito pátrio, como regra geral, o negócio jurídico inspira-se pelo princípio da forma:

a) particular.
b) livre.
c) consensual.
d) pública.
e) especial.

11. Quando se impossibilita a abstenção do fato, sem culpa do devedor, a obrigação extingue-se. Tal hipótese ocorre nos casos de obrigação:

a) de não fazer.
b) de fazer.
c) de dar coisa incerta.
d) extintiva.
e) alternativa.

12. O mútuo oneroso é um contrato substancialmente temporário. Se fosse perpétuo, confundir-se-ia com a:

a) locação.
b) doação.
c) empreitada.
d) prestação de serviços.
e) compra e venda.

13. Quanto à caracterização jurídica do contrato de compra e venda, é INCORRETO afirmar-se que este é:

a) bilateral, criando obrigações para o vendedor e para o comprador.
b) oneroso, porque ambas as partes dele extraem proveitos e vantagens.
c) translativo da propriedade imóvel, operando a transferência desta, pelo contrato, por si só.
d) consensual, formando-se, comumente, pelo só acordo de vontades, embora, em certos casos, seja solene.
e) normalmente comutativo, em razão da determinação das prestações e sua apreciável equivalência, apesar de não ser contrária aos princípios a compra e venda aleatória.

14. Indique a afirmação correta sobre a locação de coisas, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro.

a) O locatário resguardará o locador dos embargos e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa locada.
b) Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se não constar cláusula da sua vigência no caso de alienação registrada no Registro de Imóveis.
c) Salvo disposição em contrário, o locatário não goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias.
d) O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo a jurisprudência aplicável.
e) A locação por prazo determinado cessa, findo o prazo, após notificação.

15. Sobre a prescrição, é correto afirmar-se que:

a) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
b) aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) a interrupção da prescrição só pode ocorrer duas vezes.
d) a exceção prescreve no dobro do prazo que a pretensão.
e) a renúncia da prescrição jamais pode ser tácita.

Gabarito:

01. D
02. C
03. D
04. E
05. D
06. A
07. A
08. B
09. C
10. B
11. A
12. E
13. C
14. B
15. A

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Notas:

* Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]