Questões de Direito Agrário e Direito Ambiental

Questões de Direito Agrário e Direito Ambiental, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Fonte: Paula Camila de Lima

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Paula Camila de Lima ( * )

INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO:

Enunciado: A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratado de Tordesilhas - assinado em 7 de junho de 1494, por D. João, rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis de Espanha, do outro -, bem como pelo regime sesmarial empregado no processo de colonização do país. Ademais, atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os mais importantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correção da estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processo de desapropriação para fins de reforma agrária:

01.
(___) No Brasil, para se fazer a reforma agrária, adota-se o método coletivista, que consiste na nacionalização da terra, que passa a pertencer exclusivamente ao Estado. Isso se explica pelo fato de não haver, no Brasil, propriedade privada, devendo toda terra estar subordinada ao bem comum (função social da propriedade).

02. (___) O emprego do instituto das sesmarias no Brasil gerou vícios no sistema fundiário, havendo a necessidade de intervenção do Estado na propriedade privada por meio de instrumentos como a desapropriação por interesse social, que permite, entre outros, a prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

03. (___) Um cidadão, membro do MST, ao receber a sua terra pelo programa de reforma agrária vigente, estará isento do pagamento de custas ou emolumentos para registro no cartório.

04. (___) A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.

Enunciado: Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente:

05. (___) Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é proprietário de terra com floresta nativa sujeita a reserva legal de 20% da propriedade. Atualmente, 40% da área dessa propriedade é coberta de floresta. Desses 40%, metade situa-se a menos de 5 metros de nascentes. Nessa situação, se Pedro desmatar 20% da floresta para ampliar a sua casa, estará respeitando a reserva legal existente.

06. (___) Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor.

07. (___) Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%.

08. (___) Considere que Carlos, proprietário de fazenda com inúmeras cabeças de gado na região amazônica, amplie a área de pasto dessa fazenda por meio de queima controlada, conforme previsto no Decreto n.º 2.661/1998, e, após realizada a queima, comunique o fato ao órgão do SISNAMA. Nessa situação, a atuação de Carlos estará de acordo com a previsão do emprego de fogo em práticas agropastoris.

09. (___) É ilícita a conduta de proprietário de hotel situado à beira do lago Paranoá, em Brasília, que, desejando utilizar de forma mais eficiente a área próxima a esse lago artificial, promova o desmatamento da vegetação da área situada a até 10 metros do curso de água, para a construção de piscina, independentemente de prévia licença do órgão ambiental responsável.

Enunciado: A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como "bem de uso comum do povo" a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n.º 9.605/1998, julgue os próximos itens:

10. (___) Se Vítor, funcionário federal de ente de fiscalização ambiental pertencente ao SISNAMA, sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental, será processado em vara criminal da justiça estadual, podendo ser condenado a pena de reclusão de um a três anos.

11. (___) Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF.

12. (___) Crime de pesca realizado em rio interestadual deve ser julgado no juízo federal competente, ao passo que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo.

Enunciado: Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92). Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente:

13. (___) O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.

14. (___) Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).

15. (___) O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.

16. (___) O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção nacional e internacional do meio ambiente.

17. (___) O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92.

GABARITO

(01) - E
(02) - C
(03) - C
(04) - C
(05) - E
(06) - C
(07) - E
(08) - E
(09) - C
(10) - E
(11) - E
(12) - C
(13) - E
(14) - E
(15) - E
(16) - C
(17) - C



Notas:

* Questões de Direito Agrário e Direito Ambiental, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ]

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