Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Observe as afirmações abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei no 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

I - A aplicação das sanções previstas na Lei no 8.429/92 depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II - As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei no 8.429/92 devem ser propostas até o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança.
III - O agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92, não estando sujeitos às mesmas seus sucessores, pela aplicação do princípio geral de Direito Penal segundo o qual as penas não se transmitem aos herdeiros.
IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não sendo a representação de exclusiva competência do Ministério Público.

Estão correta(s) APENAS as afirmativas

a) II e V
b) III e IV
c) IV e V
d) I, II e III
e) I, II e V

02. Sobre a greve no serviço público, tem-se que:

a) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração
Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
b) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
c) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
d) segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: "Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho" (art.3o da Lei no 7783/89).
e) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.

03. Na organização administrativa brasileira, as unidades abstratas, sem personalidade jurídica própria, que sintetizam os vários círculos de atribuição do Estado, constituindo-se por um conjunto de competências, são os(as):

a) órgãos públicos.
b) agentes públicos.
c) cargos públicos.
d) entidades públicas da administração indireta.
e) autarquias.

04. Os entes administrativos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas são os(as):

a) órgãos públicos da Administração direta.
b) sociedades de economia mista.
c) fundações públicas.
d) empresas públicas.
e) autarquias.

05. A respeito da desapropriação, está em DESACORDO com o atual ordenamento jurídico brasileiro afirmar que:

a) a desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.
b) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social é de competência privativa da União.
c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem desapropriar por necessidade pública ou por utilidade pública.
d) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
e) os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, podem ser objeto de desapropriação.

06. Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público:

I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão consensual;
V - anulação.

Constituem modalidades de extinção por ato unilateral do concedente APENAS os casos

a) II e IV
b) I, II e V
c) I, III e IV
d) II, III e V
e) III, IV e V

07. Assinale a alternativa incorreta, em relação aos contratos administrativos:

a) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
b) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro- garantia; c) fiança bancária.
c) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
d) Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
e) Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

08. Em relação ao processo disciplinar administrativo, pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que:

a) Tenha interesse direto na matéria.
b) Tenha interesse indireto na matéria.
c) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
d) Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
e) Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau.

09. Assinale a alternativa verdadeira:

a) A retirada do ato administrativo abrange a revogação, a invalidação, a cassação, a caducidade e a contraposição.
b) Em decorrência da presunção de veracidade do ato administrativo, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido parcialmente.
c) Auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
d) A competência é irrenunciável e se exerce pelo órgão administrativo a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação legalmente admitidos, como por exemplo, na edição de atos de caráter normativo ou para a decisão de recursos administrativos.
e) Os principais vícios quanto à incapacidade são a usurpação da função, o excesso de poder e a função de fato.

10. Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de:

a) fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum.
b) estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
c) fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de subsídio.
d) fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

11. O art. 37, caput, da Constituição Federal identifica princípios que regem a Administração Pública. Dois dos princípios integrantes desse rol são:

a) moralidade e eficiência.
b) continuidade e impessoalidade.
c) autotutela e legalidade.
d) especialidade e publicidade.

12. Sobre contratos, convênios e consórcios administrativos, assinale a assertiva incorreta.

a) Para os fins da Lei das Licitações (Lei no 8.666/1993), considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
b) Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
c) Conforme a ordem jurídica vigente, a Administração Pública precisa sempre fazer licitação, numa das modalidades previstas na legislação, quando celebrar contratos e convênios, bem como quando instituir consórcios públicos.
d) Consórcios públicos são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a realização de objetivos de interesse comum.

13. A prestação de serviços públicos incumbe

a) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta.
b) ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
c) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta.
d) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão.

14. Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I - Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva.
II - Aplica-se às concessionárias de serviços públicos.
III - A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização.

Quais são corretas?

a) Apenas II
b) Apenas III
c) Apenas I e II
d) Apenas II e III

15. Em razão do regime jurídico aplicável aos bens públicos, em ação trabalhista contra uma autarquia federal, liquidada a sentença condenatória e após a homologação dos cálculos, para fins de satisfação do crédito do reclamante, é correto que ocorra:

a) a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito.
b) a prática dos atos processuais necessários para a expedição de precatório.
c) o bloqueio do valor total da condenação junto ao sistema financeiro, por intermédio do sistema denominado Bacen Jud.
d) a alienação de bens suficientes para a garantia do débito, mediante licitação pública e prévia avaliação, quando se tratar de bens imóveis.

Gabarito:

01. C
02. A
03. A
04. E
05. D
06. C
07. E
08. D
09. A
10. B
11. A
12. C
13. B
14. C
15. B

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Instituto Estadual do Ambiente, para Procurador de Camboriú e do Exame de Ordem do Rio Grande do Sul; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]