Proposta torna gratuita renovação de Carteira de Identidade com dez anos de uso

Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83.

Fonte: Agência Câmara

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O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83.


“Essa atualização gratuita deverá ajudar na identificação por meio da foto, bem como auxiliar os bancos de dados da polícia”, afirma a autora do projeto. Segundo Mariana Carvalho, embora a lei não estabeleça um prazo para validade, órgãos públicos têm exigido a Carteira de Identidade atualizada no atendimento ao público, e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cobra documento emitido há menos de dez anos para a “prova de vida” de aposentados e pensionistas.


Tramitação


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


PL-10892/2018

Palavras-chave: PL 10892/18 Renovação Gratuita Carteira de Identidade Emissão Segunda Via INSS

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