Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 394/14, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), prevê o funcionamento das defensorias públicas de modo ininterrupto em todo o País. Pelo texto, os defensores deverão estar disponíveis em esquema de plantão 24 horas por dia, sete dias por semana para atender a casos urgentes, em que “exista risco grave de perecer o direito do cidadão”.

De acordo com o autor, em algumas localidades do Brasil, as defensorias já possuem núcleos que prestam atendimento em tempo integral. “O núcleo do plantão da Defensoria Pública do Distrito Federal (DF), por exemplo, atende a todos os casos de natureza urgente”, cita.

Chico Alencar ressalta que, no DF, os principais assuntos atendidos pelos plantonistas plantão tratam de ações como pedido de vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais, assim como de habeas corpus, liberdade provisória e revogação de prisão cível quando o cidadão já pagou a pensão alimentícia e continua preso por algum motivo.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ser votado pelo Plenário.