Projeto torna ilegítimas as eleições presidenciais da ditadura militar
Para Jandira o AI-1 violou a Constituição da época, que estabelecia eleições diretas, pelo voto popular, do presidente da República
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 246/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que declara ilegítimas as eleições presidenciais indiretas realizadas durante o período da ditadura militar (entre 1964 e 1985). A proposta, assinada pelos parlamentares da bancada do PCdoB, também declara a ilegitimidade dos mandatos dos presidentes militares delas resultantes.
Para a deputada, a aprovação da proposta seria “um ato de respeito ao Estado de Direito constitucional e um veemente protesto contra a ditadura militar que se instalou por 21 anos no Brasil, rasgando a Constituição.”
Eleições indiretas
As eleições foram realizadas pelo Colégio Eleitoral do Congresso Nacional, criado por meio do Ato Institucional nº 1 (AI-1), em 9 de abril de 64, por uma junta militar formada pelo general Arthur da Costa e Silva, o tenente-brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo e o almirante Augusto Hamann Rademaker Grünewald.
Em 11 de abril de 64 foi eleito, indiretamente, por esse colégio, o general Humberto de Alencar Castelo Branco. Ele foi sucedido pelos presidentes-generais Arthur da Costa e Silva, Emílio Garrastazu Médici, Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo.
Presidência vaga
O presidente João Goulart estava em pleno exercício de seu mandato presidencial em 1964, quando o cargo foi declarado vago. O Projeto de Resolução 4/13 do Congresso Nacional tornou nula a declaração de vacância da Presidência da República, feita pelo então presidente dessa Casa, o senador Auro de Moura Andrade, no dia 2 de abril de 64.
A deputada afirma que o AI-1 violou frontalmente a Constituição da época, que estabelecia eleições diretas, pelo voto popular, do presidente da República. Segundo ela, “a farsa dos atos institucionais não pode ser argumentada frente à Constituição. Essa figura jurídica, forjada pelos golpistas, é evidentemente inconstitucional e ilegítima”.
Tramitação
seu nome sua profiss?o14/08/2014 22:55
E o que o grande governo que detesta militares, vai fazer, prender os presidentes militares, matá-los, cancelar a aposentadoria dos mesmos. Quanto rancor contra os militares. MAS, se o país está em perigo a quem os grande políticos recorrem. Sim, aos militares, pois não sabem defender a nação e sim secá-la de todos os tesouros.
Gilberto E. sua profissão 18/08/2014 19:29
Um ideia retrógrada como esta só poderia ter partido desta deputada comunista! Se existe ainda alguma sensatez provinda dos Srs. Deputados e dos Srs. Senadores, evidentemente que este insensato \\\"projeto de resolução\\\" será descartado de imediato.