A Câmara analisa proposta que susta os efeitos do parecer do Ministério da Justiça que autoriza a participação estrangeira no capital de empresas de segurança privada. A medida está contida no Projeto de Decreto Legislativo 816/13, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

Segundo o autor, o parecer (170/12-MJ) viola dispositivo da lei que regulamenta o funcionamento de empresas privadas de segurança (Lei 7.102/83), segundo a qual é vedado aos estrangeiros não estabelecidos no Brasil ser proprietário ou administrar essas empresas, por razões de interesse nacional.

Ele argumenta que o parecer pode provocar a tomada ilegal do mercado por empresas estrangeiras, além de viabilizar a aquisição e o uso de armas de fogo por estrangeiros. “Sob todos os ângulos que se analise a questão, não há dúvida que o ato do Ministério da Justiça é ilegal ou extrapola os limites legislativos de sua alçada”, completou.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.