O Projeto de Lei 286/19 proíbe os hospitais de cobrar pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos como televisão, internet e ar condicionado. A proposta também veda a cobrança por parte dos planos de saúde.

O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), defende que o tratamento de saúde prolongado, que exige internação, é por si só situação estressante e desgastante ao paciente e familiares. Segundo Otoni, a cobrança sem aviso prévio fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao impor custos ao paciente e familiares.

“E pode tornar-se ainda mais incômoda, caso o paciente tenha surpresas desagradáveis ao finalizar a internação e acertar os custos, o que ocorre quando é cobrado por utilização de equipamentos suplementares. Ainda que tais equipamentos não estejam necessariamente previstos no tratamento de saúde, é abusiva a cobrança neste momento de fragilidade e insegurança do paciente”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.