Projeto proíbe escolas de inscreverem pagadores em atraso no SPC

Ele afirma que a proposta é uma resposta à criação anunciada do Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), que vai fornecer às escolas um banco de dados específico com os nomes de seus clientes com mensalidades em atraso.

Fonte: Agência Câmara

Comentários: (0)




A Câmara analisa o Projeto de Lei 5379/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que proíbe as escolas particulares de colocarem os nomes de inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e em outros bancos de dados de maus pagadores.

"A educação não é mera atividade mercantil, mas um instrumento de desenvolvimento pessoal, de preparo para o exercício da cidadania e de qualificação para o trabalho", justifica o deputado.

Mensalidades em atraso

Ele afirma que a proposta é uma resposta à criação anunciada do Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), que vai fornecer às escolas um banco de dados específico com os nomes de seus clientes com mensalidades em atraso.

A iniciativa, segundo o deputado, é da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que teria firmado convênio com grandes operadores de bancos de dados cadastrais para operacionalizar o novo sistema.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5379/2009

Palavras-chave: spc

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/projeto-proibe-escolas-inscreverem-pagadores-em-atraso-no-spc

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid