Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6728/10, que torna obrigatória a presença de vigilante armado em locais que possuam caixa eletrônico ou terminal bancário, em casas lotéricas e agências dos Correios. A proposta, do deputado José Airton Cirilo (PT-CE), também determina a instalação de câmeras de vídeo e alarmes conectados a órgãos de segurança pública ou a empresas de segurança privada.

Pelo projeto, os serviços de segurança serão obrigatórios no horário de atendimento ao público. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias após a publicação da lei para cumprir as normas. Caso não cumpram, poderão receber multa de R$ 500 a R$ 5 mil, ter o funcionamento suspenso e, em caso de reincidência, ter a licença cassada.

Segundo Cirilo, os caixas eletrônicos localizados fora das agências bancárias, geralmente em locais sem segurança, deixa o usuário vulnerável à ação de criminosos. "Essas instalações têm se revelado forte chamariz para todo tipo de delinquente", argumenta o deputado.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 4436/08, do Senado, que concede adicional de periculosidade a segurança particular. O texto aguarda análise de comissão especial antes de ser votado pelo Plenário.

PL-6728/2010