Proposta apresentada pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) determina que as leis produzidas no País terão que usar os vocábulos "homem" e "mulher" sempre que o texto se referir a pessoas de ambos os sexos. O objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 438/08 é introduzir a linguagem inclusiva de gênero na legislação brasileira.

O projeto altera a Lei Complementar 95/98, que estabeleceu os procedimentos para a redação das leis brasileiras. Segundo Sandra Rosado, sua proposta garante a igualdade linguística entre homens e mulheres nos textos oficiais. "Isso é uma forma de combate à exclusão das mulheres", disse.

Exemplo

Um exemplo de aplicação do PLP 438 é o artigo Art. 1.011 do Código Civil. O dispositivo determina que os administradores das sociedades devem pautar seu comportamento com o cuidado que "todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios".

Se o projeto da parlamentar já fosse uma lei na época da votação do Código Civil, a redação traria "homem e mulher" no texto.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação em dois turnos no Plenário.

Íntegra da proposta:
- PLP-438/2008