Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ
A empresa também terá que informar seu telefone e endereço.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislação.
Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.
"Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor", afirma.
O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.
PL-104/2011
Adilson Martins Funcionário Público19/02/2011 4:20
Justiça...Justiça...Justiça. É gratificante tomar conhecimento que existe Deputados atentos ao cumprimento do CDC. Ciente da vulnerabilidade do cidadão/consumidor,justo se torna tão nobre iniciativa.Por Favor,aprovem logo,em regime de urgência ,urgentissima,como fazem com os aumentos de seus respectivos salários. Adilson Martins
Jair Ferraz da Silva Funcionário Público Aposentado27/02/2011 21:11
Iniciaativa muito importante. A maioria das empresas não fornece o endereço, o telefone e nem o CNPJ. Quando há necessidade de ajuizamento de uma ação, o consumidor fica perdido sem saber o nº do CNPJ, sendo um dos pressupostos de qualquer petição no judiciário. Tudo isto é feito pelas empresas denonestas para impedir que o consumidor exerça o seu direito.