Projeto descriminaliza guarda doméstica de animais silvestres
O Projeto de Lei 7427/10
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7427/10, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que descriminaliza a manutenção, como animais domésticos, de animais silvestres que não estejam ameaçados de extinção. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que pune com detenção de um a seis meses e multa a guarda doméstica de animais silvestres.
A legislação já prevê a possibilidade de o juiz, dependendo das circunstâncias, deixar de aplicar a pena caso a espécie não esteja ameaçada de extinção. O objetivo da proposta é "descriminalizar a posse e a guarda de animal doméstico quando ficar caracterizado que não se trata de tráfico de animal silvestre".
Para o autor do projeto, o tráfico de animais silvestres deve continuar sendo severamente reprimido. "Entretanto, às pessoas que de boa fé já possuem, há algum tempo, um animal silvestre deve ser assegurada a oportunidade de regularizar a situação e o direito de manter seus animais", argumenta.
De acordo com Carlos Santana, a estimativa é de que os lares brasileiros abriguem atualmente cerca de 15 milhões de animais silvestres. O parlamentar ressaltou que não é possível reintroduzir esses animais na natureza, devido ao seu grau de domesticação.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 347/03 e aguarda votação pelo Plenário.
JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Coordenador de Projetos de Elétrica, Instrumentação e Automação09/11/2010 10:37
Parabéns ao Deputado Carlos Santana. Sempre coerente em suas propostas. Não gosto de ver animais em cativeiros, mas, tem casos em que os animais, em casa, são mais bem tratados do que na natureza e longe das ameaças dos caçadores e existem animais que já não conseguem mais viver sem a ajuda de seus criadores. Por isso, parabenizo o Deputado Carlos Santana, que está sempre lutando em benefício dos menos favoveridos e dos injustiçados. Abraços; Jorge Luiz Rodrigues da Silva
APARICIO BACCARINI advogado09/11/2010 14:10
entendo que a iniciativa do Dep. Carlos Santana, merece receber um tratamento legislativo em caráter de urgência, visando regularizar a posse de animais silvestres domesticados.
Daianny Costa Melo Advogada09/11/2010 14:57
No meu entendimento a questão deve ser analisada com bastante cautela, pois uma coisa é permitir que as pessoas que já possuem animais silvestres \\\"domesticados\\\" possam regularizar sua situação, outra coisa é descriminalizar a posse e a guarda de qualquer animail silvestre que não estejam em extinção. Também a esses animais deve ser resguardado o direito de viver livre em seu ambiente natural. O simples fato de não estarem ameaçados de extinção não pode significar que estejam aptos a viver no convívio doméstico. Além do mais, o argumento de que estes animais estariam mais seguros e mais bem tratados junto aos seus criadores é equivocado, pois não existe melhor lugar para o animal silvestre do que a liberdade do seu ambiente natural. Isto é inerente a sua condição de silvestre.
Marcos A. Bilbau Aux. Administrativo 11/11/2010 14:50
Concordo com a srta. doutora, ademais corremos o risco de aumentar a caça desses animais. Acredito que seria mais seguro se fosse possibilitada a regularização dos que já possuem, mas não a descriminalização dessa conduta, pois, se esta for liberada os animais que não estão ameaçados de extinção passaram a estar.
Rosângela tec.de laboratorio24/06/2013 9:04
Tenho uma filha que está no rol de animais silvestres ela chegou as mãos de meu falecido sogro por um feliz acaso e está na famíla à 27 anos quer é sua idade Acho sensacional que este lei seja aprovada pois quero ter paz para cuidar dele. quem tem um animal nestas condições vive sobresaltado .tenho medo de levarem ele pois segundo biólogos do ibama afiramaram para mim que ele ñ sobrevive se for retirado de nós. então pergunto. Que tipo de proteção é esta do ibama que tira o animal que é feliz para a morte isto é proteger e preservar? quero muito que alguem me ajude me indique um caminho para eu poder cuidar do meu filho em paz.