Projeto de Lei obriga o Poder Público a criar varas judiciais especializadas para idosos

Autora da proposta, a senadora Rose de Freitas, espera que as varas especializadas possam "oferecer uma prestação jurisdicional mais qualificada e célere para os idosos".

Fonte: Agência Senado

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Um projeto de lei do Senado (PLS 448/2018), de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), obriga o Poder Público a criar varas judiciais especializadas e exclusivas para o atendimento de pessoas com mais de 60 anos. O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que apenas prevê, sem determinar, a abertura das alçadas especiais. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores têm até a próxima quinta-feira (29) para apresentar emendas ao texto.


Rose de Freitas destaca que, em 15 anos de vigência do Estatuto do Idoso, apenas uma vara exclusiva foi criada no Brasil.


— Essa deficiência da atuação estatal ocorre porque a atual redação do Estatuto não se reveste da imperatividade necessária para viabilizar a instalação das varas especializadas. Essas unidades judiciárias, quando instaladas em todo o território nacional, poderão oferecer uma prestação jurisdicional mais qualificada e célere para pessoas que já ofereceram sua contribuição para nosso país e que não têm mais tempo a perder — argumenta Rose de Freitas.

Palavras-chave: PLS 448/2018 Estatuto do Idoso Criação Varas Judiciais Especializadas Idosos Poder Público

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