Nesta última quarta-feira (11), o projeto de lei nº 1.293/2021 foi recebido pelo Senado após sua redação final ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Sob a relatoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR), o projeto trata sobre os programas de autocontrole para defesa sanitária nas cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, bem como introduz diversos outros aprimoramentos ao sistema de fiscalização de defesa agropecuária no País.

O PL cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e, de acordo com o jurista Gabriel Sampaio, membro da banca Aroeira Salles, “este programa tem como principal objetivo estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia de qualidade robustos e auditáveis no setor. Os aderentes ao Programa deverão se submeter ao compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária”, explica.

Ele estabelece também que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e demais entidades federais, estaduais e municipais de defesa agropecuária e sanitária (SUASA) possam credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para atuarem no apoio de fiscalização de forma consonante às diretrizes do SUASA.

“Como contrapartida, os aderentes ao futuro Programa poderão receber benefícios e incentivos conforme futuro regulamento, que permitirão maior agilidade em processos administrativos, atos de liberação, incluindo atos de autorização de reformas e ampliação de estabelecimentos desde que respeitados princípios regulatórios de defesa sanitária já pré-estabelecidos”, enfatiza o jurista.

O Projeto seguiu para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado e o prazo final para recebimento de propostas de emenda é nesta quinta-feira (19).

Sobre o Aroeira Salles - Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.