Projeto cria assistente de advocacia para graduados não aprovados no Exame da OAB

Bachareis poderão atuar como assistentes e advogados ficariam responsáveis por sua supervisão

Fonte: Senado Federal

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Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB. De acordo com o PLS 232/2014, esses bachareis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda como mediadores.


Ao justificar a proposta, Crivella argumenta que os bachareis não aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões; e auxiliar em questões de informática e administração interna.


Segundo o autor, a profissão de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos como "paralegals", esses profissionais somam quase 280 mil.


Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorários.


Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhões de bachareis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. "A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa", diz o senador.


O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Exame de Ordem


O Exame da OAB é tema de vários projetos em tramitação no Senado. O PLS 397/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propõe validade de três anos para a primeira etapa do exame (prova objetiva), o que permitiria a candidatos aprovados nessa fase entrar diretamente na segunda (prova prático-profissional). Atualmente, a OAB prevê o aproveitamento do resultado na primeira etapa somente no exame subsequente.


O projeto aguarda votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem parecer favorável da relatora, Ana Amélia (PP-RS).

Palavras-chave: projeto de lei bachareis em direito exame da ordem oab

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VASCO VASCONCELOS,Escritor e Jurista ESCRITOR E JURISTA21/07/2014 18:47 Responder

Brasília, 21 de julho 2014 Senhores Deputados Federais e Senadores, vamos abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB FIM DO CAÇA-NÍQUEIS EXAME DA OAB --------------------------------- VASCO VASCONCELOS O CAÇA-NÍQUEIS EXAME DA OAB é uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (...) Segundo ele, a Ordem tem que ter um exame que não tenha abertura para falhas e consequente contestações, conforme tem ocorrido bastante nos últimos tempos. Além disso, o objetivo da prova não deve ser reprovar os candidatos, mas sim avaliar seu conhecimento. Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. O que não deve fazer é o que tem feito atualmente. ?No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que \\\"foram reprovados\\\" pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas?, endureceu Quadros. O nível de erros verificado na última prova em sua 2ª fase tem gerado críticas generalizadas dos candidatos?. Recentemente a Presidenta Dilma Rousseff, de sancionou a Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, instituindo o Programa Mais Médicos, delegando ao Ministério da Saúde a responsabilidade pelo registro automático desses profissionais, sem nenhum tipo de tortura ou exames caça-níqueis, tipo Exame da OAB. Assim torna-se se imperioso e urgente a Presidenta Dilma Rousseff, em respeito ao Princípio da Igualdade (art. 5º CF), dar tratamento isonômico aos Bacharéis em Direito (Advogados), editando uma Medida Provisória abolindo a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Isso porque não é da alçada de nenhum sindicato avaliar ninguém. Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende: ?Exame da OAB É um exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita? Como é possível o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está devidamente qualificado (capacitado) para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um sindicato inescrupuloso, afirmar que o Bacharel, com o diploma em mãos, não está capacitado para exercer a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade da social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC), triturando sonhos, diplomas e empregos? Enquanto a nossa Presidenta da República Dilma Rousseff está se vangloriando com o Programa Brasil Carinhoso, divulgado dia 03.10.2012, por ter retirado da extrema pobreza 2,8 milhões de crianças e com essas crianças saíram da pobreza seus irmãos e seus pais, totalizando 8,7 milhões de pessoas, do outro lado na contramão do desenvolvimento a retrógrada OAB, se vangloria por ter jogado ao banimento milhares de jovens e idosos, pais de famílias, bacharéis em direito (advogados), atolados em dívidas do Fies (desempregados), para manter sua reserva pútrida de mercado (num país de desempregado), corroborando com o aumento da mendicância, do desemprego enfim do caldo da miséria. Isso é responsabilidade social? ou flagrante desrespeito aos direitos humanos. Por que sou totalmente contra a máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB? A OAB não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (...) IV ?sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Art. 209 da Constituição, diz: compete ao poder público avaliar ensino. Art. 5º inciso XIII, da Constituição: ?É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: ?Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Art. 205 CF. \\\"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 \\\"a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas). O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (?). Senhora Presidenta da República, Senhores Deputados Federais e Senadores da República, vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. São dezesseis anos usurpando papel do Estado (MEC), não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino, só atacou as conseqüências visando unicamente os bolsos desses operadores o direito aflitos, desempregados, os quais não sabem a quem recorrer, porque o sistema está todo dominado. OAB parece que manda e desmanda no Congresso Nacional quase todos os projetos de lei dispondo sobre o fim da excrescência Exame da OAB, são arquivados. Lembrando que essa chaga social, só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois braços direitos da OAB, acusados com envolvimento com o Carlinhos Cachoeira, pasme, Ex-senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo que arquivaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006 de autorias dos nobres Senadores Giovane Borges e Gilvam Borges ? PMDB/AP Até quando o Ministério da Educação, o Ministério Público do Trabalho, ficarão à reboque da OAB? Qual o medo do titular dessa pasta, assumir o verdadeiro papel do Ministério da Educação? Que doravante o MEC, reassuma suas rédeas constitucionais, pois não é da alçada de nenhum conselho de fiscalização da profissão avaliar ninguém. OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e da (ir) responsabilidade do MEC e demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor o seu Exame caça-níqueis, que há dezesseis anos vem faturando alto, R$ 72,6 Milhões por ano, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, calibrado estatisticamente para reprovação em massa, triturando sonhos de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão e doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país. Um dos maiores homens públicos da humanidade, o saudosos advogado Nelson Mandela, o MADIBA, não precisou submeter a exame caça-níqueis para se tornar famoso. A sua incansável luta pela igualdade racial culminou com o fim do apartheid. Ele foi coerente na sua vida pública. E, assumindo o poder, apesar de ter ficado na prisão injustamente durante vinte e sete anos, não cultuou o ódio, a perseguição aos seus opositores, mas condignamente buscava o melhor para o seu povo. Não pregou terror nem o medo. Entre os seus ensinamentos, os quais estão contribuindo para o aperfeiçoamento dos homens, destacam-se: A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo. Não poderá encontrar nenhuma paixão se te conformas com uma vida que é inferior àquela que és capaz de viver. Uma boa cabeça, um bom coração, formam sempre uma combinação formidável. Sonho com o dia em que todos levantarão e compreenderão que foram feitos para viver como irmãos. Você não é amado porque é bom, você é bom porque é amado. Perdoem. Mas não esqueçam! Senhores mercenários da OAB, mirem-se no exemplo do Mandela: ?O opressor tem de ser libertado tanto quanto o oprimido. Um homem que tira a liberdade de outro é um prisioneiro do ódio, está preso atrás das grades do preconceito e da pobreza de espírito. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, sua origem ou religião. Para odiar as pessoas precisam aprender e, se aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar, pois o amor chega mais naturalmente ao coração humano do que o seu oposto. A bondade humana é uma chama que pode ser oculta, mas jamais extinta. Bravo não é quem não tem medo, é quem o vence. Quando nos libertarmos de nosso próprio medo, nossa presença, automaticamente, libertará outros.\\\" Essas pérolas são do grande líder pacifista após vinte e sete anos de prisão. Salve Nelson Mandela. (MADIBA). Que o legado do MADIBA inspira os dirigentes brasileiros, inclusive os mercenários da OAB, parando de semear o medo e terror. Aliás as principais armas dos tiranos são exatamente o medo e o terror. \\\"Os tiranos acabam vítimas da fraqueza das leis que eles próprios corromperam\\\". (Louis Antoine de Saint-Just). O Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão. Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: ?Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado? hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça ? níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas em suas páginas enferrujadas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes aterrorizantes tais como: Faculdades de Direito no País, em sua maioria, estão formando ?analfabetos jurídicos?, ?Exame de Ordem protege o cidadão?. ?O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia?. ?Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1270 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Por que a OAB, não qualifica os professores inscritos nos seus quadros? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites. Um recado para OAB. Nelson Mandela, ícone da luta pela igualdade racial, nos deixou, ficando o nosso planeta terra, carente do seu carisma. Com tanta raiva e segregação espalhadas pelo mundo, deveriam todos refletir neste momento de despedida do Madiba, que só teremos futuro num mundo multirracial e multicultural, sem distinção de grupos perante qualquer lei ou regime. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´ Destarte temos que extirpar esse câncer Exame da OAB.Temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB. Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica, etc.. ?A bove majore discit arare minor? (O boi mais velho ensina o mais novo a arar). Assim torna-se imperioso e urgente abolir a escravidão contemporânea, fim do caça-níqueis Exame da OAB. (Uma chaga social que envergonha o país),o qual não tem credibilidade só não foi banido do nosso ordenamento jurídico, graças a dois pálidos ex-Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, ambos acusado com envolvimento com Carlinhos Cachoeira, que rejeitaram a PEC nº01/2010 e o PLS nº 186/2006. Portanto em respeito à Constituição, ao Direito ao trabalho e a Declaração Universal dos Direitos Humanos vamos aprovar o Projeto de Lei nº nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha - PMDB-RJ, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. Isso significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Respeitem Senhores os gritos nas ruas, dos Movimentos Sociais. Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua TIRANIA ao impor esta absurda humilhação aos Bacharéis em Direito (Advogados) e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. A Presidenta Dilma, o Egrégio STF e o Congresso Nacional passarão à história como submissos ao poder da Leviatã, OAB?. O fim dessa excrescência, Exame da OAB significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência. VASCO VASCONCELOS Escritor e Jurista Brasília-DF TEL E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br ...............

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