Uma professora da Rede Pública de Ensino do DF está livre de restituir ao Distrito Federal os valores recebidos indevidamente a título de Gratificação de Alfabetização (GAL), nos anos de 2001 e 2002 a 2004. Na mesma decisão, o juiz determinou que o DF restitua, se for o caso, as quantias que por ventura foram descontadas da remuneração da servidora a esse título. A sentença é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso.

Luzanira Rodrigues de Moura é professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Em maio de 2003, teve problemas de saúde e foi readaptada, passando a prestar suporte pedagógico a professores. Até fevereiro de 2004 recebeu a GAL (Gratificação de Alfabetização), instituída pela Lei Distrital nº 654/94 e regulamentada pelo Decreto nº 15.476/94. A gratificação é devida aos professores que exercem regência de classe no Ciclo Básico de Alfabetização na Rede Pública de Ensino.

Ainda segundo a autora, o pagamento da GAL foi suspenso sob o argumento de que, com a sua readaptação, a parcela não seria mais devida, e que seriam efetuados descontos em seus vencimentos a título de ressarcimento. Diz a professora que teria direito à continuidade do recebimento do benefício, de acordo com a Lei 654/94 e da Lei 8.112.

Em sua defesa, o DF alega que a GAL é exclusiva a professores que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização (1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e Fase I do Supletivo), ficando excluídas as 3ª e 4ª séries, turmas em que a autora lecionava quando da sua licença. Diz ainda que é obrigação do servidor público restituir ao erário as importâncias recebidas indevidamente.

No entendimento do magistrado, apesar de a servidora ter se beneficiado de uma situação decorrente de erro, não houve má-fé no recebimento dos valores ao longo dos anos. Por esse motivo entende o juiz ser correta a decisão da Administração em suspender o pagamento da gratificação, mas não se mostra razoável a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela autora, não podendo ser prejudicada se o fato decorreu de ato próprio da Administração.

Nº do processo: 2005.01.1.026771-0