Procuradorias asseguram validade de limite da ANTT e do DNIT que impede transporte de cargas acima do peso permitido

O limite de acréscimo de 5% será utilizado, eventualmente, como percentual de tolerância e não podem ser adicionados à carga como regra geral, como pretendia o sindicato

Fonte: AGU

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão favorável para que seja mantido o limite de transporte de carga estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado do Paraná (SETCEPAR) ajuizou ação com o objetivo de impedir que a ANTT e o DNIT restringissem o transporte de cargas de suas empresas associadas, com o acréscimo de 5% sobre o peso bruto total.


Na ação, o sindicato alegou que os órgãos estariam agindo ilegalmente ao desconsiderar o limite máximo de 5% sobre o peso bruto total, previsto na Lei nº 7.408/85. O SETCEPAR afirmou, ainda, que seria indevida a utilização de balança dinâmica para aferir massa de cargas líquidas a granel, por ter sido calibrada para massas sólidas que não se movimentam dentro do veículo transportador.


Entretanto, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT (PFE/DNIT) defenderam que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na Decisão nº 6/94, estabeleceu que a tolerância máxima de 5% acima do peso bruto total prevista na legislação, visa equalizar diferenças na aferição dos equipamentos de pesagem.


Dessa forma, as empresas transportadoras devem observar o peso bruto total quando saírem do local de origem com a carga, já que o acréscimo será utilizado, eventualmente, como percentual de tolerância. Segundo a ANTT e o DNIT, os 5% não podem ser adicionados à carga como regra geral, como pretende o sindicato.


As procuradorias afirmaram, ainda, que as balanças foram aprovadas e são constantemente vistoriadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), não havendo qualquer restrição legal na utilização das balanças dinâmicas para pesagem de líquidos a granel. Os procuradores destacaram, também, que é dever das autarquias fiscalizar o excesso de peso, a fim de garantir a segurança no trânsito e a integridade das vias públicas.


O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do sindicato.


Mandado de Segurança nº 2007.34.00.029908-5

Palavras-chave: ANTT DNIT Transporte Peso Bruto Limite Cargas

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