A Fundação Procon-SP liberou, nesta sexta-feira, o formulário online para cadastro no sistema de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

Com a medida, o consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode incluir telefones fixos ou móveis com DDD do Estado de São Paulo que estejam em seu nome.

De acordo com o Procon-SP, o cadastro também pode ser feito pessoalmente em qualquer posto do Poupatempo, mas é necessário que seja o titular da linha telefônica.

Após 30 dias da inscrição, as empresas ficam proibidas de ligar, a não ser que tenham autorização por escrito (o padrão para este formulário também está disponível na internet).

Entratato, a Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08, entra em vigor apenas no dia 1º de abril. Sendo assim, as empresas estarão proibidas de ligar apenas a partir de 1º de maio.

"A legislação fortalece o poder de escolha do consumidor. Quem não deseja receber ofertas de produtos e serviços agora passa a ter a opção de não ser incomodado em seus telefones. Já quem gosta não precisa fazer o cadastro", salienta o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

De acordo com o órgão, o canal também permitirá que o usuário de telefonia registre reclamações contra empresas que eventualmente desrespeitem a medida. Caso a empresa descumpra a lei, o registro no órgão de defesa do consumidor deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias.

Nesse caso, a punição é prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.Segundo o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, as multas previstas por lei podem variar de R$ 200 a R$ 3 milhões. "A penalidade será feita às empresas que receberem diversas notificações", diz

Também pela web, as empresas de telemarketing do Estado paulista poderão fazer um cadastro, que não é obrigatório, para consultar os números das pessoas que não desejam receber ligações sobre venda de produtos ou serviços.

Uma cartilha educativa (em PDF) esclarece as principais dúvidas sobre o novo serviço.