Processual. Embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN.

Postado em 16 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 734 vezes

Processual. Embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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