Prefeitos não podem remover servidores sem motivação expressa

O Pleno do Tribunal de Justiça ? TJSE, em sessão ordinária desta quarta, 26.08, julgou o mérito do Mandado de Segurança, impetrado por Amanda Cláudia Fontes Fonseca contra o prefeito do município de Campo do Brito.

Fonte: TJSE

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O Pleno do Tribunal de Justiça ? TJSE, em sessão ordinária desta quarta, 26.08, julgou o mérito do Mandado de Segurança, impetrado por Amanda Cláudia Fontes Fonseca contra o prefeito do município de Campo do Brito. O referido mandado trata do pedido de anulação de ato de remoção da servidora sem a devida motivação.

O Desembargador relator, Osório Ramos, concedeu a ordem, acompanhado pelo colegiado, afirmando que mesmo sendo a remoção de servidores ato discricionário da administração, a mesma deve ser realizada de forma motivada. "No caso em tela, o ato de remoção não teve nem mesmo uma síntese do motivo para a remoção", ponderou o relator.

O Desembargador Osório Ramos foi também o relator do MS 54/2009, impetrado por Edson Henrique Batista do Nascimento contra o prefeito do município de Salgado, que pedia, da mesma forma, a anulação de ato de remoção de servidor do magistério daquela municipalidade. No presente mandado, o relator baseou o seu voto no Estatuto do Magistério do Município de Salgado, que traz expresso em seu art. 43, como competência privativa do Secretário de Educação do Município, ato de remoção de servidor do magistério. Portanto, concedida a ordem com a determinação de que o prefeito, segundo o art. 43 do Estatuto do Magistério do Município de Salgado, não é competente para realizar ato de remoção de servidores do magistério municipal.

MS 119/2009

Palavras-chave: servidores

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