O PPS protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal mandato de segurança contra a decisão do presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, de admitir o recurso do deputado João Leão (PL-BA) contra a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios.

O requerimento para a criação da CPMI foi lido em sessão do Congresso do último dia 26 de maio. Durante a sessão, o deputado João Leão formulou questão de ordem acerca da criação da comissão, sob alegação de que o requerimento não preenchia o requisito constitucional de um fato determinado a ser investigado. O presidente do Congresso Nacional indeferiu a questão de ordem, com o argumento de que todos os requisitos exigidos pela Constituição foram cumpridos. O deputado recorreu da decisão e seu recurso foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

No mandato de segurança, o PPS alega que a decisão do presidente do Congresso não tem ?embasamento legal e tampouco constitucional". O recebimento do recurso produziu a paralisação dos procedimentos necessários para instalação e funcionamento da CPMI, que aguarda a deliberação do parecer pela CCJ, previsto para amanhã.