À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo derrubou a Lei 3.819, de 4 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal da Serra, que aumentou a tolerância de limite de barulho emitida por templos religiosos.

Seguindo o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), desembargador Willian Couto Gonçalves, os demais desembargadores da Corte consideraram que a Prefeitura da Serra feriu a Constituição ao promulgar a lei.

De acordo com a lei, as igrejas tiveram seu limite de ruído ampliado em 30 decibéis, podendo chegar a 85 decibéis nos horários entre 7 horas e 22 horas.