Plenário rejeita destaque sobre sigilo de ações de interesse público ou social

Objetivo era impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto

Fonte: Congresso em Foco

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Os deputados rejeitaram há pouco o destaque do novo Código de Processo Civil (Novo CPC- PL 8046-10) apresentado pelo PPS com o objetivo de impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), explicou que o novo CPC apenas repete um dispositivo da Constituição. “O texto atual apenas repete o que diz a Constituição. Se houver uma disposição contrária no CPC, haverá recursos pela garantia constitucional”, argumentou.


Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que ao falar em interesse público ou social, a norma permitirá o segredo de justiça a quase todos os processo. "Estamos preocupados com a elasticidade desta norma, dando espaço para que o segredo de justiça se aplique a todos os processos. Temos de ficar na exceção e não transformá-lo em regra", disse.


O próximo destaque a ser analisado são é o destaque do DEM para ampliar a possibilidade de as partes, por acordo, participarem do processo e adaptá-lo às suas especifidades.

Palavras-chave: direito público

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