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Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288

Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso

Fonte: STF

Comentários: (3)


Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: ?É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa?.

A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.

Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para os dois, a matéria não deve ser tratada em súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.

?A súmula vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos fundamentais?, afirmou Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio destacou que ?a eficiência repousa na transparência dos autos praticados pelo Estado?, reiterando que precedentes da Corte revelam que a matéria tem sido muito enfrentada. Ele afirmou que há pelo menos sete decisões sobre a matéria no STF. ?Investigação não é devassa?, observou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O ministro Peluso lembrou que a súmula somente se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito. ?Nesses casos, o advogado não tem direito a ter acesso prévio?, observou. Ou seja, a autoridade policial está autorizada a separar partes do inquérito que estejam em andamento para proteger a investigação.

Ellen Gracie concordou com o entendimento dos demais ministros quanto ao direito dos advogados de ter acesso aos autos dos processos, mas afirmou que uma súmula sobre o tema dependeria da interpretação de autoridades policiais. ?A súmula vinculante é algo que não deve ser passível de interpretação, deve ser suficientemente clara para ser aplicada sem maior tergiversação.?

Para Barbosa, a súmula privilegiará os direitos dos investigados e dos advogados em detrimento do direito da sociedade de ver irregularidades devidamente investigadas. Segundo ele, ?peculiaridades do caso concreto podem exigir que um inquérito corra em sigilo?.

Essa tese foi defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula. Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um ?embaraço indevido do poder investigativo do Estado?, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres.

Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um ?obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado?. Ele acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não são de colarinho branco.

Palavras-chave: súmula vinculante

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3 Comentários

Plinio Marcos Moreira da Rocha Analista de Sistemas13/02/2009 13:34 Responder

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar hoje mais quatro habeas corpus que visam a permitir o réu recorrer em liberdade até a última instância. As demandas serão apreciadas exatamente uma semana depois de a mais alta corte do Judiciário ter aberto precedente no sentido de que a prisão somente deve ocorrer após uma condenação transitada em julgado, através da aprovação da Súmula Vinculante 14. Esse entendimento foi pacificado no julgamento de um habeas corpus pelo qual um fazendeiro pretendia autorização para aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos possíveis no seu processo. Ele é acusado de duplo homicídio. Como também, minha manifestação efetuada sobre a Decisão de Prisão só com Decisão transitada em julgado, a as trocas de emails com a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, nas quais, conseguimos aprofundar a não subordinação do STF ao CNJ, porem, cristalizar o entendimento de que através do CNJ nos é possível garantir a subordinação do STF à Constituição da República Federativa do Brasil e ap Estatuto da Magistratura. Apresento: - O questionamento do Direito Positivo X Direito Negativo na Decisão do STF Em adição à correspondência enviada através da Carta Registrada RO554313535BR postada em 28/11/2008, publicada na internet no documento Ratificacao de to Ao CNJ, http://www.scribd.com/doc/8518939/Ratificacao-de-to-Ao-CNJ , onde estamos formalizando junto ao Excelentíssimo Ministro-Corregedor do Conselho nacional de Justiça, as prementes, necessárias, quiça viscerais, respostas às provocações feitas às Autoridades, ainda não respondidas, bem como, assinalando a importância, de que, alguns questionamentos intrínsecos às Sugestões formalizadas, tem o condão de, possivelmente, exigir a ANULAÇÃO de Decisões tomadas sem fundamentação calcada nos reais fatos objetivos e concretos. cumpre-me informar que efetuei a manifestação abaixo publicada na internet no documento http://www.scribd.com/doc/11822011/Prisao-So-Com-Decisao-Transit-Ada-Em-Julgado , onde, realMENTE, de forma tão gritante, que me vejo na premente, e necessária, necessidade de manifestar minha repulsa, vergonha, revolta, e inconformismo, frente à decisão acima citada, uma vez que, assim como Eu, além dos contrários, muitos Brasileiros, reconhecem que a pena alem de ter caráter de punir e de ressociar, também tem caráter de proteger, algo, no mínimo, associado a simples possibilidade de REINCIDÊNCIA, que de forma concreta, deveria ampliar e aprofundar a análise da questão, colocando-a num contexto de Direito Positivo e Direito Negativo (aquele Direito Positivo que ao ser exercido NEGA um outro Direito Positivo), frente, no mínimo, a importância da PROTEÇÃO Coletiva em relação à PROTEÇÃO Individual. - A importância do CNJ na garantia da subordinação STF à Constituição e ao Estatuto da Magistratura No Documento Import an CIA Do CNJ Na Subordinacao Do STF a Co, http://www.scribd.com/doc/12234636/Import-an-CIA-Do-CNJ-Na-Subordinacao-Do-STF-a-Co , estamos, através de trocas de email com a Ouvidoria do Conselho Nacional de justiça, tentando, caracterizar, que a presumível subordinação do STF ao CNJ não existe, uma vez que, a última palavra é do STF, contudo, estamos, de forma clara, colocando que através do CNJ estaremos garantindo a subordinação do STF à Constituição da República Federativa do Brasil e ao Estatuto da Magistratura, uma vez que, em existindo ausência de fundamentação, fundamentação inadequada, ou mesmo algum tipo de vício, CABE ao CNJ apresentar tais questões, com a razoabilidade que se fizer necessária, ao próprio STF, a fim de que o mesmo REAVALIA sua DECISÃO ANTERIOR, tendo em vista que, somente o STF pode ANULAR, ou ALTERAR, Decisão sua Anterior, algo que ja foi colocado pelo então Presidente do STF e Atual Ministro da Defesa. Abraços, Plinio Marcos

cicero adamastor gonçalves advogado01/03/2009 8:23 Responder

A JURID Publicações Eletrônica, nos enche de magnífica satisfação, em nos proporcionar sábios ensinamentos, por intermédio das suas publicações, mais do que justo advogado acessar inq. pol. sigiloso, pois adv. faz parte do poder judic. sem ele, o jusdic, não funciona. parabéns p/ Súm. Vinculante STF.

rejane bastos estudante de direito02/03/2009 11:34 Responder

Diante do estado policialesco que se instalou no Brasil nos últimos anos, a súmula vinculante 14 é um resgate da segurança jurídica e do estado democrático de direito.