PGR: voto secreto tem de ser mantido em situações excepcionais

Situações excepcionais são determinadas pela Constituição Federal.

Fonte: Ministério Público Federal

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Situações excepcionais são determinadas pela Constituição Federal

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3945, ajuizada pela Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo (Conut). A Conut quer a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do estado do Paraná que proíbe o voto secreto nas deliberações do processo legislativo. Preliminarmente, o procurador-geral opinou pelo não-conhecimento da ação. No mérito, a opinião é pelo pedido parcial de inconstitucionalidade, isto é, para que seja preservado o voto secreto nas situações excepcionais previstas na Constituição Federal.

Antonio Fernando quer que a ação não seja conhecida, isto é, que o STF não analise o mérito da questão, por três motivos. O primeiro é que a Conut apresentou procuração genérica, sem mencionar o dispositivo que acha que tem de ser considerado insconstitucional. A jurisprudência do STF exige mandato específico.

Além disso, a confederação não tem legitimidade para ajuizar a presente ADI, pois ela não demonstrou pertinência temática entre o assunto discutido (proibição do voto secreto no processo legislativo) e os objetivos da entidade, que estão relacionados à busca pelo incremento da qualidade na prestação dos serviços públicos de transporte coletivo, mediante ações como a defesa da adoção de tarifas mais módicas, a colaboração com ações fiscalizatórias e a promoção de eventos técnicos e culturais de interesse dos usuários.

O terceiro motivo pelo qual o procurador-geral opinou pelo não-conhecimento da ação é que ele observou que a proibição do voto secreto no processo legislativo, citada pela Conut, está no parágrafo único do artigo 56 da Constituição do Paraná. No entanto, a mesma proibição consta do artigo 71, parágrafo 4º, alterado pela Emenda Constitucional estadual nº 17/2006. Assim, de nada adianta o STF declarar a inconstitucionalidade do artigo 56, já que, pelo artigo 71, o voto secreto vai continuar proibido.

Interpretação - Para o procurador-geral, se o STF entender que o mérito deva ser analisado, a ação tem de ser parcialmente procedente. Na análise de Antonio Fernando, a abolição do voto secreto, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 56 da Constituição do Paraná, não é totalmente incompatível com a Constituição Federal, mas tem de ser interpretada de acordo com as determinações da Constituição Federal.

O procurador explica que ?em situações especificamente determinadas, portanto, excepcionais, a Lei Maior expressamente impõe a adoção do voto secreto, o que determina seja a norma estadual interpretada com moderação?. Antonio Fernando explica, por exemplo, que a Constituição Federal adota o voto secreto para a sessão de votação de pedido de mandato parlamentar. Essa previsão, destaca o procurador-geral, tem de ser obrigatoriamente seguida pelas constituições estaduais, conforme julgamento do STF na ADI 2461.

O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no STF.

Palavras-chave: voto

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