A Procuradoria Geral da República se manifestou em ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 9450/2011, do Rio Grande do Norte. A lei proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica referente ao serviço de telefonia fixa e móvel no estado e institui multa em caso de descumprimento. O Supremo Tribunal Federal já suspendeu a lei em decisão liminar.

Para a Procuradoria Geral da República, a lei é inconstitucional, pois cabe à União a exploração do serviço de telecomunicações e a competência privativa para legislar a esse respeito. A Constituição Federal ressalva que estados-membros podem dispor sobre o assunto em questões específicas, desde que autorizados por lei complementar federal.

Segundo a vice-procuradora geral da República, Debora Duprat, responsável pela ação, a lei produz impacto direto na prestação do serviço público e cria obrigações não estipuladas nos contratos de concessão celebrados entre a União e as empresas privadas. No parecer, a vice-procuradora afirma que “como inexiste qualquer autorização do ente federal ao estado do Rio Grande do Norte, este não poderia inovar sobre a matéria. Ainda mais ao instituir a vedação à cobrança de assinatura básica referente aos serviços de telefonia fixa e móvel, além da correspondente aplicação de multa por descumprimento.”

A Advocacia Geral da União (AGU) também considera a lei inconstitucional, porque entende que o legislador do Rio Grande do Norte não poderia dispor sobre assunto, pois inexiste lei complementar federal que o autorize a fazê-lo.

O parecer será analisado pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI no STF.

ADI 4603