Pedido de vista de ACM adia votação das PPPs para quinta-feira

BRASÍLIA - A votação do projeto que institui as parcerias público-privadas (PPPs) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado foi adiada para quinta-feira por causa de um pedido de vista do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

Fonte: O Globo

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BRASÍLIA - A votação do projeto que institui as parcerias público-privadas (PPPs) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado foi adiada para quinta-feira por causa de um pedido de vista do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), considerou natural o pedido de vista, já que o projeto foi apresentado oficialmente na reunião desta terça-feira. A expectativa é que o projeto seja votado tanto na CAE quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quinta-feira. Amanhã, os integrantes da CCJ se reúnem para tentar agilizar a votação do projeto.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), fez um apelo aos senadores para que se aproveite o que ela chamou de "janela de votação no Senado" esta semana para que haja tempo de o projeto voltar à Câmara e ser votado ainda este ano. Mercadante disse que não há mais ponto polêmico no projeto.

O projeto viabiliza o financiamento das parcerias entre os setores público e privado para prestação de serviços, especialmente na área de infra-estrutura. Um dos pontos negociados para permitir a votação do projeto foi limitar a 1% da receita líquida a participação de estados e municípios nas PPPs, uma forma de garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados e municípios que descumprirem esse limite podem perder o repasse das transferências voluntárias do governo federal. Os contratos das PPPs prevêem prazo de exploração de até 35 anos.

- O texto visa atender às preocupações manifestadas por parlamentares e setores da sociedade civil com relação ao necessário equilíbrio entre os interesses do setor público e do privado, justa repartição dos riscos entre as partes, o rigor da responsabilidade fiscal, a lisura e a transparência dos processos licitatórios, bem como o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços públicos - disse o relator Valdir Raupp (PMDB-RO).

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