PEC que sugere incluir prisão em 2ª instância na Constituição Federal ganha relator na Câmara
O deputado Rubens Bueno, do PPS, será responsável por elaborar parecer em comissão.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), escolheu nesta terça-feira (10) o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para ser o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após condenação em segunda instância.
As informações são da assessoria de imprensa da comissão. Vilela irá aguardar o relatório de Bueno para incluir a matéria na pauta de votação.
A Constituição, porém, proíbe que seja feita qualquer alteração no seu texto quando há intervenção federal, como é o caso do Rio de Janeiro na área de segurança pública.
Por conta disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que as PECs em análise na Câmara poderão tramitar, mas não poderão ser votadas pelo plenário.
A PEC que será discutida pela CCJ propõe mexer no trecho do Artigo 5º da Constituição que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, quando não couber recurso a nenhuma instância judicial.
Pela proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a Constituição estabelecerá que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso", ou seja, a segunda instância.
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação na segunda instância. Ações na Corte, contudo, visam mudar o entendimento.
Nesta quarta-feira (11), a Suprema Corte deverá decidir se analisa uma ação do Partido Ecológico Nacional (PEN) que questiona as prisões após condenação em segunda instância.
O partido, porém, tenta desistir da ação para, segundo o presidente da legenda, Adilson Barroso, não beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso no sábado após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Justificativa
Na justificativa da PEC, o deputado argumenta que essa garantia processual foi incluída na Constituição em um contexto pós-regime militar, para evitar perseguições políticas.
O parlamentar avalia, porém, que a democracia brasileira já amadureceu e as instituições "funcionam perfeitamente, com autonomia e dentro dos limites constitucionais".
A alteração na Constituição também é defendida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que entende que a lei deve deixar claras as possibilidades de prisão após condenação em segunda instância.