Sem grandes notícias na mídia, a PEC 471/05, a famigerada “PEC dos Cartórios”, que se encontra na Câmara sob a rubrica “Pronta para a pauta do plenário”, estava na pauta do plenário desta semana. Na quarta-feira última, 4, contudo, foi retirada da pauta e a votação adiada. Nesse jogo de aparece e desaparece, grandes interesses estão em jogo.

PEC 471/05

Composto de um só artigo, o texto da PEC 471/05 preleciona:

Art. 1.º. O parágrafo 3.º do artigo 236 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

"Art.236...................................................................

§ 1.º.........................................................................

§ 2.º.........................................................................

§ 3.º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo.

Embora breve, o texto traz alterações significativas.

Ao dispor em seu art. 236, §3° que “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”, a CF tem alvo certo: pôr fim a delegações de serviços públicos altamente rentáveis feitas sem um critério objetivo, porta aberta a transações e benesses políticas prejudiciais à democracia e ao Estado de Direito.

A lei destinada a regulamentar o comando constitucional – 8.935 – veio em 1994, determinando que os concursos para provimento dos cargos fossem organizados pelo Poder Judiciário Estadual de cada unidade da Federação, com a participação da OAB, de um integrante do MP, de um notário e de um registrador.

Passados 19 anos do advento da lei e 25 da promulgação da CF, nove unidades da Federação seguiam, em agosto último, sem ter organizado sequer um concurso.

Fiscalização a cargo do CNJ

Após a EC 45/04, a fiscalização das serventias extrajudiciais passou a ser atribuição do CNJ (art. 103-B, §4°, III). Inspeções realizadas nos Estados com esse fim demonstraram que diversos oficiais haviam assumido a titularidade das serventias após 1988 sem prestar concurso público, em afronta ao comando constitucional. Como resultado, o CNJ editou as resoluções 80 e 81, ambas de junho de 2009, declarando vagas as serventias ocupadas indevidamente e determinando aos tribunais de justiça de cada unidade federativa a realização do concurso no prazo de 6 meses a contar daquela data, visando à outorga das delegações.

Muitos dos cartórios opuseram-se às determinações, contestando as decisões do Conselho. Após analisar os pleitos, um ano depois, em 12 de julho de 2010, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou lista atualizada de todos os cartórios declarados vagos – mais de 5.500 permaneciam na condição. Na ocasião, o CNJ determinou ainda a observância do teto salarial do serviço público para os oficiais interinos (todo o resultado financeiro que ultrapassá-lo deve ser recolhido aos cofres públicos), determinação que motivou a interposição do MS 29.039 por parte da ANOREG.

Em um primeiro juízo sobre o tema, o relator para o MS, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminarmente a pretensão da associação, para suspender até o julgamento do mérito a determinação do CNJ de observância do teto salarial do serviço público pelos oficiais interinos.

Em junho último, contudo, verificando o transcurso de quase três anos sem que nenhuma providência para a realização dos concursos havia sido tomada, Gilmar Mendes reviu sua posição, e foi categórico:

“(...) apesar do claro comando constitucional, as informações atualizadas oferecidas pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram o verdadeiro abuso na substituição sem concurso público de serventias extrajudiciais.

Com efeito, ainda estão vagas mais de 4.700 serventias extrajudiciais apesar dos esforços do próprio CNJ em declarar a vacância há mais de 4 anos. Em pelo menos 15 unidades da Federação não se realizou sequer um certame para preenchimento dessas vagas, em verdadeiro desprezo ao prazo constitucionalmente consignado e desprestígio da regra do concurso público.”