A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a rede de supermercados Pão de Açúcar de contratar policiais militares para fazer segurança privada, violando o interesse da coletividade, além de tornar indisponíveis os postos de serviço para não-policiais.  A decisão da Turma tem abrangência nacional e alcança os policiais dos estados em que há previsão de dedicação exclusiva ou vedação expressa de trabalho em outra atividade. Foi estipulada multa no valor de R$ 20.000,00, se houver descumprimento da decisão. O Pão de Açúcar ainda foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00, que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O relator do processo, desembargador do trabalho Dorival Borges, reiterou que os policiais militares, embora remunerados pelo conjunto da sociedade, colocam seus conhecimentos e habilidades a serviço de empregadores privados. “Os policiais o fazem nos horários de folga, quando deveriam estar se recompondo para o retorno ao trabalho, conhecido por ser altamente estressante. Estão em contato diário com a violência urbana e as mazelas mais profundas da sociedade, sendo certo que o retorno à atividade de segurança pública, após jornada de trabalho no Pão de Açúcar, devolve às ruas um policial desgastado física e emocionalmente, comprometendo o bom desempenho das atividades policiais, quando não agrava a violência contra os próprios cidadãos que deveria proteger”, afirmou o relator.