Os desembargadores do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitaram, por unanimidade, o mandado de segurança impetrado por um L. S. A., que pretendia a sua reintegração aos quadros do Detran.  Os magistrados concordaram com o relator, desembargador Fernando Foch, mantendo a demissão do ex-servidor do órgão, com base na conclusão do  processo administrativo.

Em 2008, L. S. de A., que tinha a função de examinador, foi denunciado por associação com outros servidores do Detran e donos de autoescolas para conseguirem vantagens com a venda de resultados de exames de habilitação, retirada de pontuação de multas e emissão de DUT.

No julgamento realizado em dezembro de 2013, o juízo da 11ª Vara Criminal condenou a maioria dos acusados a penas conforme o grau do envolvimento no caso, incluindo a perda de cargos no Detran. L. S. foi condenado por formação de quadrilha, hoje associação criminosa, prisão - convertida em prestação de serviços – e demissão. Paralelamente, foi aberto um processo administrativo disciplinar no Detran, que concluiu na demissão do funcionário por faltas disciplinares. Essa decisão foi anterior a que fossem esgotados, nas esferas judiciais, todos os recursos à pena criminal. Tanto que a sentença está na 3ª Câmara Criminal para apreciação de recurso.

O ex-funcionário, que tinha 38 anos de serviço público, recorreu com o pedido para anulação da demissão e que pudesse voltar ao cargo.  O mandado de de segurança foi impetrado contra o governador do Estado e o chefe da Casa Civil, alegando, entre outras questões, “que a pena da perda de cargo público não poderia ser aplicada porque a sentença criminal não transitara em julgado e houve, portanto, vulneração do princípio da presunção de inocência”.

Na sessão do Órgão Especial, realizada no último dia 27, os desembargadores excluíram do processo o chefe da Casa Civil e mantiveram a demissão, por entender que ela não decorria de cumprimento da pena criminal acessória, mas do processo administrativo do Detran que apurou faltas funcionais. Com isso, ainda foi rejeitada a tese de presunção de inocência e a falta de ampla defesa no processo administrativo.