As normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua aplicação, devem levar em conta o grau de desenvolvimento econômico e social de cada povo. É o que estabelece a Declaração da Filadélfia, como lembra o ministro Luciano de Castilho, do Tribunal Superior do Trabalho, onde será realizado, nos dias 29, 30, 31 de março e 1º de abril, o Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais.

Durante o fórum a Justiça do Trabalho brasileira e a OIT assinarão um acordo de cooperação técnica para a difusão, entre os juízes trabalhistas brasileiros, dos convênios e recomendações da Organização, especialmente os que tratam de liberdade sindical. Em contrapartida, a Justiça do Trabalho fornecerá a jurisprudência trabalhista sistematizada do País ao Centro de Formação da OIT e seu programa de Liberdade Sindical.

Um dos membros da comissão organizadora e científica do Fórum, que contará com a participação de especialistas brasileiros e estrangeiros em matérias referentes à liberdade sindical, trabalho escravo e trabalho infantil, o ministro ministro Luciano de Castilho defende a importância de se manter o relacionamento com a OIT para comparar as práticas trabalhistas brasileiras com o que é feito em escala internacional, pois as regras "não podem fazer abstração da realidade sobre a qual devem atuar." De acordo com ele, é preciso ainda verificar a adaptabilidade dessas normas ao contexto brasileiro, para que as convenções não sejam ratificadas e não cumpridas.

Para o ministro Luciano de Castilho, o Brasil tem características peculiares que não podem ser esquecidas quando se fala em ratificação de normas internacionais. Ele aponta para o fato de que, nos nossos cinco séculos de história, quatro foram sustentados pelo trabalho escravo, sucedido pelo subemprego que perdura até hoje, alimentado por uma massa que não ganha sequer o salário mínimo legal.

Além disso, lembra o ministro, o processo de industrialização brasileiro começou de modo significativo com a Revolução de 1930, há pouco mais de 70 anos. Excetuando-se a região Sudeste, em especial São Paulo, "tal processo não tem gerado relações de trabalho democráticas, que pudessem quebrar as relações autocráticas, com fortes resquícios escravocratas. Também não houve democratização do capital, cada vez mais concentrado na mão de poucos, que nem sempre estão em nossa terra". Para ele, a atuação dos sindicatos, sucateados pelo desemprego, é frágil, na esmagadora maioria dos casos. Por último, no entender do magistrado, nossa tradição privilegia a burocracia, "graças à noção de que a lei tudo deve regular. Como a lei deve resolver tudo e ela não tem resolvido nada, temos passado o tempo fazendo reformas legislativas e constitucionais." Assim sendo, ele defende que é necessário conhecer e aceitar nossa cultura, para poder mudá-la.

As inscriçôes para o Fórum estão abertas até o dia 05 de março de 2004, e poderão ser feitas na homepage do TST (www.tst.gov.br), ou pelo e-mail foruminternacional@tst.gov.br. O evento será no edifício sede do TST, na Praça dos Tribunais Superiores, SAS Q. 01 BL., Brasília DF, CEP: 70097-900. Telefones: (0xx61) 314-4499, fax: (0xx61) 314-4171. O encontro tem o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Academia Nacional de Direito do Trabalho.