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Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288

OAB saúda aprovação de Projeto de Lei que garante prazos em dias úteis na Justiça do Trabalho

Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Fonte: OAB Nacional

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a aprovação – pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – do Projeto de Lei nº 6823/2017 [apensado ao PL 2176/15] que determina a contagem de prazos processuais em dias úteis na Justiça Trabalhista. Se não houver recurso, o PL, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise do plenário da casa.


“A medida atende uma reivindicação da OAB e de toda a advocacia trabalhista para proporcionar uma melhor organização do trabalho do advogado, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, afirma Lamachia.


A aprovação do PL significa uma importante vitória para a advocacia trabalhista, alterando dispositivos da CLT para adequar os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil. Assim, os prazos processuais passam a ser contados apenas em dias úteis no âmbito da Justiça do Trabalho. O projeto estabelece, ainda, a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.


Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Palavras-chave: CLT CPC/2015 OAB Projeto de Lei Garantia Prazos Dias Úteis Justiça do Trabalho

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