O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou hoje (02) ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, informando-o sobre reclamações que tem recebido de advogados que militam naquela Corte contra restrições de acesso aos processos que tramitam na Quinta Turma. Segundo as reclamações, a referida Turma, que examina e julga matérias relativas ao Direito Penal e Previdenciário, tem restringido o acesso de advogados aos seus processos, admitindo que apenas aqueles que representam as partes possam consultar ou folhear os autos.

Na comunicação, em que pede providências ao presidente do STF, Roberto Busato observa que, a se confirmar o procedimento alvo da reclamação de advogados - e inclusive de reportagens jornalísticas -, a Quinta Turma estará descumprindo a norma prevista no artigo 7° do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

?Pode-se inferir descumprimento de norma legal, dos direitos do advogado, que o autoriza a ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório, ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais?, lembra o presidente da OAB na comunicação ao ministro Edson Vidigal, citando o arigo 7° do Estatuto.

Busato destacou também na correspondência ao presidente do STJ que os fatos noticiados sobre restrições de acesso aos processos impostas pela Quinta Turma indicam que ela seria a única do Tribunal, entre as seis Turmas da Corte, a estabelecer regras restritivas às atividaes dos advogados. As reclamações que chegaram à OAB, segundo ele, dão conta de que a Quinta Turma está condicionando as vistas aos autos a uma procuração formal das partes do processo, quando a regra legal é de que o advogado tem acesso a todos os processos que precisar consultar, salvo nos casos em que tramitam sob regime de Justiça.