A OAB Nacional solicitou ingresso como amicus curiae, nesta terça-feira (9) nos julgamentos dos Recursos Especiais em Afeto Repetitivo (REsp) 1.877.883/SP e 1.850.512/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam da fixação de honorários por equidade. Ambos foram interpostos em face de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no qual se discute a possibilidade de utilização dos parâmetros de equidade previsto no artigo 85, §8º do CPC em causas de valor elevado.

"A situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pelo fato do aviltamento dos honorários advocatícios de sucumbência – parcela remunerato´ria de natureza alimentar (Súmula Vinculante 472) devida aos advogados em contraprestação aos serviços prestados com êxito – decorrer de manifesta inobservância dos critérios presentes no artigo 85, §2º c/c para´grafos 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil", diz o documento em que a Ordem trata dos recursos especiais e pede seu ingresso nos julgamentos.

Os pedidos destacam que os honora´rios atribui´dos quando da prolação da sentença "devem remunerar adequadamente o trabalho prestado pelo advogado, não representando, assim, um completo desprestígio ou um incentivo às lides temerárias". A OAB vem atuando de maneira proativa em defesa dos honorários advocatícios. Além desses pedidos, a Ordem foi aceita como amicus curiae na apreciação de outros recursos especiais que tratam de tema semelhante: os REsp 1.822.171/SC, 1.850.169/PR e 1.297.779/MG.

Veja o ofício de solicitação de ingresso no REsp 1.877.883/SP

Veja o ofício de solicitação de ingresso no REsp 1.850.512/SP